A sessão do dia 10/09 da Câmara de Vereadores de Rio Negro contou com a participação da sra. Maria Craj Leito, a qual pronunciou-se na Tribuna Livre a fim de reivindicar seus direitos quanto ao recebimento de serviços prestados à Prefeitura de Rio Negro por intermédio de uma empresa terceirizada.

A mesma cita que os contratados pela empresa terceirizada não receberam os pagamentos que eram de seu direito e que, quando foi verificar no Ministério do Trabalho, percebeu que nenhum dos funcionários estavam registrados na empresa prestadora de serviços, na RAIS e no Fundo de Garantia e que só foram registrados após a reclamação da trabalhadora junto a Prefeitura.

Maria falou também que o INSS dos funcionários foi pago apenas até novembro de 2012, sendo que todos trabalharam até o dia 30 de abril deste ano. Ainda no início do ano, segundo Maria, fora realizada uma reunião com os funcionários terceirizados e responsáveis da Prefeitura de Rio Negro, os quais pediram aos servidores que trabalhassem até o dia 30 de abril, mesmo que não estivessem recebendo nos dias certos, prometeram que resolveriam a situação pagando tudo o que lhes fosse de direito e que recontratariam quem não faltasse ao trabalho. Afirma também que trabalhou corretamente, cumprindo com as proposições, mas que até agora não recebera o que é devido e que fora prometido pela Prefeitura, nem mesmo o seguro desemprego, garantia do trabalhador. “Eu não estou pedindo esmola, eu trabalhei para isso, eu não faltei!”, afirma.

Maria Craj Leito finaliza pedindo que seja pago pelo menos o seu PIS, referente ao trabalho prestado a uma das três empresas terceirizadas que prestaram serviços à Prefeitura de Rio Negro. A mesma afirma que nos seis anos que trabalhou na função, foi funcionária das três empresas contratadas.

Um dos vereadores presentes comentou que o assunto já havia sido discutido em algumas sessões deste ano e afirma ser um ato falho do governo municipal anterior. “Faltou fiscalização por parte da Prefeitura em relação à empresa contratada”, falou o edil. Maria diz que a empresa, a qual não fez o recolhimento do PIS, não se encontra mais em funcionamento. Outro vereador presente na sessão afirmou que o caso será julgado, e que cabe ao juiz a determinação de quando e por quem serão pagos os valores devidos.

Quanto a não localização da empresa para cobranças, o mesmo vereador diz que a Prefeitura ressarcirá o valor aos trabalhadores, caso não se consiga cobrar diretamente da empresa devedora. Porém, Maria diz que mesmo as determinações já dadas pelo juiz no caso da segunda empresa em que trabalhou e da qual não recebeu o PIS não foram cumpridas.

Diante das acusações feitas pela servidora, a casa de leis comprometeu-se a verificar e fazer todo o levantamento necessário para a apuração dos fatos, sendo informados a ela e aos demais os resultados obtidos.

Nossa reportagem procurou ouvir o secretário municipal de Administração de Rio Negro, Joani Assis Peters, afirmou que a Prefeitura licitou a empresa e fez todos os repasses a esta para que os funcionários fossem pagos, e, como todo serviço terceirizado, as responsabilidades de pagamentos e registros eram por parte da empresa. Joani disse ainda que o processo de escolha da nova empresa, a Trojahn & Toppel de Campo Largo, foi mais rigoroso. Para o ingresso na T&T os funcionários passaram por um teste seletivo e neste, quatro não foram readmitidos. O total de pessoas que trabalhavam nas funções de serviços gerais até o dia 30 de abril era de 55 funcionários. O secretário disse ainda que a Prefeitura irá arcar com os custos se esta for a decisão do juiz.

Audiência

No inicio desta semana ocorreu à primeira audiência na Justiça do Trabalho/RN. A segunda deverá ocorrer na data de 12 de dezembro. Com relação à RAIS, fomos informados que os funcionários também deverão entrar via judicial, para que justiça determine a Caixa o pagamento do PIS aos reclamantes.