O promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Mafra, Germano Krause de Freitas apresentou pedido de “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADIN) contra o município de Mafra, com pedido de medida cautelar em impugnação aos itens 01, 03 e 10 da tabela que trata o artigo 77 da lei 2.359 de 11 de novembro de 1999, com redação atual dada pela lei complementar nº 05 de 02 de março de 2004, ambas do município de Mafra, evitando-se, inclusive, o efeito repristinatório em relação à legislação municipal que anteriormente tratava do tema…”

O promotor destaca que a Prefeitura vem cobrando R$ 2,00 por petições, requerimentos, papéis e documentos apresentados à repartições; R$ 13,00 por folha de certidão ou atestado e R$ 4,00 por expedições de qualquer natureza. Segundo ele, “a inconstitucionalidade dos itens supracitados é evidente, na medida em que o município de Mafra está cobrando de seus cidadãos uma taxa de serviços administrativos, consubstanciada na expedição de certidões, atestados e expedições de qualquer natureza e pelo exercício do direito da petição. Como se sabe, são direitos explicitamente consagrados nas Constituições Federal e Estadual o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a gratuidade no fornecimento de certidões por parte destes para esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão interessado”.

Em outra parte de sua petição o promotor lembra que “são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões e repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”.

Pede o representante do Ministério Público a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos itens acima citados, todos na parte em que tratam da cobrança de taxa para o exercício do direito de petição e emissão de certidão e atestados.

Solicita ainda o promotor Germano Krause de Freitas, que após colhidas as informações necessárias e ouvido o Procurador-Geral do Município de Mafra que seja determinada abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, para manifestação a respeito do mérito, pedindo que se julgue procedente o pedido.

O caso está agora sobre análise do juiz de direito, que deve se pronunciar nos próximos dias.