O objetivo do ciclo de seminários é unificar o entendimento da legislação entre os operadores da Justiça Eleitoral e orientar partidos e seus filiados, mídia e sociedade, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições 2012.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral e do TCE/SC e parceria da Escola do Legislativo Catarinense, realizou ontem em Mafra o Ciclo de Seminários Eleições 2012, este evento ocorre em 13 municípios catarinenses, entre março e julho deste ano, como preparação para as eleições para prefeito e vereadores.

O promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, o procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, e o diretor de Controle dos Municípios do TCE/SC, Geraldo José Gomes, abordaram aspectos práticos e esclareceram dúvidas sobre legislação eleitoral.

Davi do Espírito Santo, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, deu início às atividades no período da tarde e explicou aos presentes como os trabalhos transcorreriam.

O procurador Regional Eleitoral elogiou a iniciativa e falou da honra e privilégio em participar do evento. Dividiu sua fala em duas partes, iniciando com prestação de contas, arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, direcionado principalmente aos representantes de partidos políticos.

Na segunda parte, explicou alguns artigos da Resolução do TSE 23.376, principalmente sobre destinação de recursos para partidos.

Falou também sobre Ficha Limpa, segundo ele aumentou o hall de crimes que passaram a caracterizar inegibilidade. O Supremo julgou procedente a lei, frisou aqueles já foram condenados e ficaram inelegíveis por três anos, e antes não se aplicava, outra forma de abordagem que prevaleceu e a posição do TSE não é mais essa, agora no momento do registro é feita a avaliação na forma da legislação. “Agora pega todos, se os partidos escolherem estas pessoas, haverá problemas com impugnação com pedido de registro de candidatura, fora isso não vejo mais margens para outros questionamentos”.

Pedro Roberto Decomain falou sobre uma modificação implantada nestas eleições, quanto ao número de candidatas (mulheres) que o partido deve estipular, com objetivo de fomentar as candidaturas femininas, neste caso para vereadores, o percentual é de 20%.

Segundo ele se aplica mesmo quando o partido não indica o número máximo, do mínimo que deveria indicar. Quanto à nominata o partido preencherá no mínimo 30 e máximo 70%. “E se não for dessa forma não será deferido o registro de candidatura. Mesmo quando o partido indica o número menor do que o máximo que pode indicar, então tem que indicar candidatas, e devem conseguir, isso deve ser sacramentado, senão não registra nenhum candidato. Devendo respeitar a proporcionalidade”, disse Decomain.

Outros assuntos também foram abordados e questionados aos palestrantes, entre eles a conduta vedada a agentes públicos, sobre a aparição em inauguração de obras públicas, que segundo ele, é proibida mesmo que seja apenas uma aparição, sem participação.

Sobre publicações em jornais ou rádios, quanto a propagando partidária, ficam valendo as mesmas exigências e normas da eleição passada. Sobre noticiar, a explicação foi de que é permitida se for fato, porém a lei proíbe difundir opinião mesmo que em programa ou matéria jornalística. E matéria jornalística que caracterize propaganda eleitoral também fica proibida.

O objetivo do ciclo de seminários é unificar o entendimento da legislação entre os operadores da Justiça Eleitoral e orientar partidos e seus filiados, mídia e sociedade, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições 2012.