Caso o projeto de lei seja sancionado sem vetos, as lan houses e cibercafés também ficarão proibidos de vender bebidas alcoólicas e cigarros.

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) alteração na Lei nº 14.890/2009, também conhecida como Lei das Lan Houses, e a criação de um disque-denúncia estadual para casos de violência infanto-juvenil de modo a ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

A proposição do MPSC foi encaminhada através de ofício expedido no dia 1º de março, endereçado ao autor da Lei das Lan Houses (Lei Estadual nº 14.890/2009), deputado Darci de Matos. A proposta foi convertida em Projeto de Lei e tramita no Legislativo.

A sugestão do MPSC é a inclusão na Lei Estadual de dispositivos que vedem o ingresso de crianças sem o acompanhamento de um de seus pais ou responsável devidamente identificado e a entrada de adolescentes sem autorização escrita de um de seus pais ou de responsável legal.

As mudanças na Lei Estadual 14.890-2009 obrigam os cibercafés e lan houses a exigirem dos clientes adolescentes e dos jovens com menos de 18 anos a apresentação de uma autorização escrita assinada por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais e proíbe que crianças frequentem este tipo de estabelecimento sem que estejam acompanhadas por um dos pais ou por um adulto responsável, devidamente identificado. Além dessas medidas, os novos artigos acrescentados à lei proíbem crianças e adolescentes de frequentarem lan houses em seus horários de aula.

Para isso, a lei obriga a inclusão, no cadastro dos clientes com idade inferior a 18 anos, de informações como a escola em que eles estão matriculados e os turnos em que estudam.

Disque-denúncia

Outra sugestão do MPSC foi a criação do Serviço Disque-Denúncia de Violência Infanto-juvenil no Estado de Santa Catarina, também convertida em projeto de lei que tramita na ALESC. O serviço proposto consiste num sistema de registro e apuração de denúncias de caráter preventivo e de ocorrências de violência praticadas contra crianças e jovens. Atualmente, as denúncias são feitas através de um serviço de caráter nacional, o Disque 100, sediado em Brasília, que recebe as denúncias e depois repassa os casos para o Estado.

Mafra

A reportagem da Gazeta entrou em contato com uma lan house de Mafra para saber como seu proprietário procede quanto aos horários estipulados pela lei.

Conforme relato do dono do estabelecimento ficou estipulado que menores de 16 anos só podem permanecer no local até às 20h, e menores de 18 anos até às 22h.

Segundo o proprietário tem alguns casos de pais que trabalham próximo ao seu estabelecimento e pediram para seus filhos, neste caso menores de 16 anos, ficarem até mais tarde, para estes foi exigido autorização por escrito. Em outros casos, alguns adolescentes vêm acompanhados de responsáveis.

Nesta lan house possui um cadastro com dados da escola e turno que frequentam, para que não seja permitido ficar conectado em horário de aula.