Uma parceria entre o executivo e o judiciário vai proporcionar benefícios, tanto para o munícipe quanto para a administração municipal. Trata-se da realização do Mutirão de Execuções Fiscais, nos dias 18 e 20 de fevereiro e 2 de março, no Fórum da comarca. O objetivo será facilitar a todos os contribuintes inadimplentes de Mafra a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais.

O município de Mafra apresenta hoje, já em processo de execução fiscal, a soma de R$ 11.911.662,37 de impostos, taxas e outros tributos não recolhidos pelos contribuintes inadimplentes. Com os mutirões, o devedor poderá se beneficiar da lei do REFIS, que oferece descontos  que podem chegar à 90 % da multa e juros, para pagamento à vista.

BENEFÍCIOS

Pela Lei 3977, de 24 de janeiro de 2014, o contribuinte poderá optar pelos seguintes benefícios:

I – para pagamento à vista, será reduzida a multa e juros em 90% (noventa por cento);

II – para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas será reduzida a multa e juros em 75% (setenta e cinco por cento);

III – para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas será reduzida a multa e juros em 50% (cinquenta por cento);

IV – para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas será reduzida a multa e juros em 25% (vinte e cinco por cento);

V – para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas será reduzida a multa e juros em 10% (dez por cento).

O contribuinte poderá ainda optar por parcelar em até 60 vezes, porém sem benefícios.

MELHORIAS

Esses recursos, serão de grande importância para a realização das melhorias necessárias à população. São recursos que deixaram de entrar nos cofres públicos e, consequentemente, não chegaram aos munícipes em forma de obras. Portanto, essa é uma excelente oportunidade para quem deseja quitar seus débitos para com os cofres públicos.

NOVOS MUTIRÕES

Os mutirões de execuções fiscais deverão continuar no município enquanto permanecer a parceria entre executivo e judiciário. A intenção é realizar dois eventos semelhantes por ano, já estando previsto o 2º mutirão para o segundo semestre deste ano.