A professora Natália Alves Leandro, moradora das proximidades do Hospital de Mafra e que ministra aulas no vizinho município de Rio Negrinho, efetuou regularmente a matrícula de seu filho hoje com quatro meses e meio de idade, junto ao CEI “Anjo da Guarda”, isso já no prazo determinado, em dezembro último.

Ela relatou à nossa reportagem que sua Licença Maternidade expira no próximo dia 18 (segunda-feira) e até então não conseguiu vaga em Berçário para seu filho, que tem 04 meses e meio.

De acordo com ela, em contato com os Órgãos competentes a resposta que obteve foi de que o menino não tem idade para ser matriculado em na Educação Infantil, já que a Prefeitura possui uma Resolução do ano 2010, determinando a idade mínima de seis meses de idade para o ingresso em Berçário, o que, segundo ela, contraria a Lei de Diretrizes Básicas e a própria Constituição Federal.

A direção da Creche Anjo da Guarda inicialmente lhe disse que não havia vagas e depois foi informada sobre a Resolução.

Ela conta que procurou a secretária Municipal de Educação, Solange Takayama, que lhe falou sobre a Resolução e, inclusive, chegou a sugerir que a mesma deixasse a criança com parentes ou pagasse alguém para cuidar da mesma, numa das oportunidades, inclusive, desligando o telefone quando Natália buscava, novamente, solução para o seu problema. Teria a secretária, ainda, dito que se o Ministério Público intervir no cargo irá simplesmente responder que não há condições de colocar o bebê em qualquer Berçário do Município, o que restou confirmado pela secretária em entrevista posterior.

Além de haver procurado o Ministério Público, a professora procurou também o Conselho Tutelar, pois mora sozinha com uma filha de sete anos e o bebê José Leandro Grossl e, se tiver que parar de trabalhar, irá colocar as crianças em risco, haja vista não poder arcar com as despesas para custeio, estando sem salário. “No meu entender, como mãe e como professora, as crianças de zero a seis meses estão sendo excluídas de seus direitos, com a Resolução evitando maior procura por vagas, principalmente por pessoas que não conhecem as Leis Federais”, disse.

Natália não consegue amamentar seu filho e, somente com o leite do mesmo, investe cerca de R$ 400 ao mês. “Se eu não puder sustentar meus filhos por ser obrigada a pedir exoneração do meu cargo, quem irá me ajudar ou vou ter que pedir auxílio na Ação Social?” – indagou.

Entende Natália Leandro que este problema não é apenas dela junto ao Município, porque indústrias locais, em grande maioria, somente liberam quatro meses para que a gestante receba o Salário Maternidade. “Estão extinguindo os direitos das crianças, garantido pela Constituição de 1988 e pela Lei de Diretrizes Básicas, de 1996”, aponta, destacando que chegou a ouvir de funcionária da Educação em Mafra, que “existem algumas leis Federais que não se aplicam no Município, ou seja, lei Federal não que não vale no Município”.

Natália salienta que há um pouco de má vontade por parte da Administração e as mães se acomodam, até porque são induzidas a acreditar que a Resolução se sobrepõe à lei maior.

“Eu trabalho, preciso de uma Creche para o meu filho para poder manter meu emprego”, falou a professora, enfatizando que a lei prevê prioridade para mães desempregadas, já que as crianças recebem alimentação durante todo o dia.

Cita, também, a questão dos estagiários que não haviam recebido até o início de março e que foram demitidos, em sua maioria. Ela lembra que estagiário não responde por quaisquer atos em sala de aula, ao contrário do professor, e pergunta porque não são chamadas pessoas que tiveram aprovação em processo seletivo realizado em dezembro. “Há professoras que trabalhavam de dez a doze horas por dia, sem as estagiárias”.

Segundo a queixosa a diretora da Creche Anjo da Guarda lhe disse que se tivesse apenas uma sala a mais na Instituição, poderia abrir mais vagas para o Berçário.

A falta de fiscalização por parte da Administração Mafrense é outro fato apontado por Natália Leandro. Ela disse conhecer mães que residem em Rio Negro e trazem seus filhos para Escolas de Mafra, como acontece inclusive no CEI Anjo da Guarda. “A secretária Solange me disse que eles não têm como controlar essa situação”, enfatizou e, em tempo, disse também que muitos pais veem a Escola como depósito de filhos, que lá recebem alimentação e aprendem algo pontual.

“Hoje eu estou em uma situação que não sei o que vou fazer, não posso perder o emprego porque preciso manter os meus filhos e não posso deixá-los sozinhos em situação de risco”. Com esta afirmativa Natália disse que, embora o Ministério Público e o Conselho Tutelar devam intervir em seu caso, de modo que seu filho tenha garantida a vaga, a saída mais rápida que possui é ingressar com um Mandado de Segurança. Ela diz que chegou a solicitar pelo menos vaga para meio período, já que há uma vaga nesse horário (manhã) no “Anjo da Guarda” e que, dessa forma, poderia pedir para sua vizinha, que conhece muito bem, cuidar também do bebê, à partir das 14h, assim como já cuida de sua filha com sete anos de idade. Mesmo assim, mais uma vez a vaga foi negada. “Se há onze crianças pela manhã e treze à tarde, porque meu filho não pode ficar pelo menos durante a manhã, já que o quadro funcional é o mesmo?”.

Há ainda a questão de a secretária haver lhe informado que o Executivo ‘perdeu’ o Contrato de Licitação dos Estagiários, motivo pelo qual não podia pagar, até que o Tribunal de Contas autorizou o pagamento, “não sabe de que forma”.

Destacou, igualmente, estar indignada com a situação e com a Prefeitura. “Participei de todo o processo para que meu filho tivesse seu direito garantido, para finalizar em uma tentativa frustrada?”.

Outra situação que frustrou a mãe foi o fato de a própria secretária de Educação dizer que a Prefeitura recebeu dinheiro para construção de duas Creches, mas não soube responder onde estão tais Instituições. “Quero saber onde estão as Creches, já que veio o recurso para construção”, relata.

Natália forneceu cópia de toda documentação apresentada e também de uma declaração fornecida pela Secretaria de Educação, assinada pela secretária Solange e pela coordenadora de Educação Infantil, Roseli Terezinha Rodrigues de Souza, na qual informam que o bebê possui idade inferior ao limite mínimo (06 meses) e que não pode ser matriculado neste momento, “porém assim que obtiver idade para ingresso, estaremos incluindo-o no processo do aguardo da vaga” – que dizem ter sido elaborado pelo assessor Jurídico da Prefeitura. “Eu pedi esta declaração para poder ingressar com o Mandado de Segurança, porque não tenho garantia de que meu filho possa frequentar a Instituição e também não posso ficar desempregada para que ele alcance seis meses de idade”, desabafa Natália, lembrando que se pedir para sair de sua vaga de professora, somente poderá retornar ao cargo no próximo ano, ficando durante esse tempo, sem condições de sustentar seus filhos e a si própria.

O que diz a Lei de Diretrizes Básicas

Nossa Redação foi em busca do que diz a LDO e também a Constituição Federal de 1988.

A Lei de Diretrizes Básicas é direta ao afirmar o direito adquirido das crianças em frequentarem o Berçário/Creche. Acompanhe trecho da Lei que institui a obrigatoriedade:

…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Seção II

Da Educação Infantil

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Secretária de Educação apresenta sua versão

Ouvida por telefone pela nossa reportagem, a secretária de Educação, Solange Takaiama, citou que não pode mesmo oferecer vaga para José Leonardo, porque o mesmo não tem seis meses de vida e a Resolução do Conselho Municipal de Educação institui seis meses como idade mínima para ingresso em um Berçário.

Disse, ainda, que assim como o bebê de Natália, outros sete estão inscritos junto à Secretaria e na mesma situação.

Indagada sobre a Resolução não poder ter maior efeito que as Leis Federais, Solange disse que pediatras e a própria Assessoria Jurídica colocam que a idade de zero anos é até que se complete o primeiro ano de vida. “Uma criança com seis meses ainda tem zero anos”, disse a secretária.

A secretária Solange, indagada sobre como a mãe fica nessa situação, além de afirmar que a mesma deve procurar uma saída, chegou a citar que não houve planejamento da mãe para ter seu filho, como se Natália pudesse escolher quando gerar uma criança. Solange ainda confirmou que perguntou se a mãe não podia deixar a criança com algum parente ou pagar alguém para cuidar e disse, também, que realmente desligou o telefone enquanto Natália falava, “porque ela estava falando alto, em tom de desacato”. Citou que chegou até mesmo a pensar em registrar queixa por desacato a funcionário público e, perguntada sobre o desacato e o fato de ela haver deixado a mãe falando sozinha ao telefone, a secretária não respondeu.

Com relação ao Ministério Público, Solange Takayama disse que se o promotor de Justiça intervir no caso e for contra a decisão, não é mais necessário haver o Conselho Municipal de Educação que, segundo afirma, desenvolve um trabalho muito sério. Para ela, seria como se o Ministério Público estivesse humilhando os membros do Conselho.

Com relação ao sumiço do Contrato de Licitação para pagamento de estagiários, a secretária disse que realmente o mesmo havia desaparecido, mas também não poderia ser pago o mês de janeiro e o de fevereiro, porque o mesmo já estava vencido.

Por várias vezes perguntamos se a situação não seria revertida e citamos o caso de a mãe abandonar o emprego só por causa da não liberação de vaga no Berçário, mas a secretária Solange se demonstrou irredutível, afirmando que está “trabalhando em cima do que diz a Resolução”.

Finalizando a entrevista, mais uma vez indagamos se não seria dada a oportunidade de vaga ao filho de Natália e a resposta foi negativa. “Quando a criança fizer seis meses vamos ver”, concluiu a secretária.