Novamente para manter-se no cargo, o prefeito Eto Scholze, se utilizou de uma liminar judicial, concedida na tarde da última sexta-feira (28), baseado no mesmo entendimento que havia concedido a anterior, no caso das “madeiras”.

Desta vez, a liminar novamente livrou o prefeito, momentaneamente de uma possível cassação no caso das “notas fiscais”, onde o prazo do julgamento pela Câmara terminaria no próximo dia 08/12, porém, os prazos estão suspensos, devido a liminar deferida, visto que o caso encontra-se sob judice. O legislativo agravou a liminar e o prazo para a justiça se manifestar sobre o agravo é de dez dias úteis, porém, antes será aberto vistas para a manifestação do Ministério Público.

Entenda o caso das “notas fiscais”

Trata-se de suposto crime de responsabilidade, improbidade administrativa, fraude a licitação e quebra de decoro, praticados pelo prefeito, secretário e outros servidores.

Conforme consta no texto da referida denúncia, diz respeito a serviços contratados pela Prefeitura na compra de mercadorias e dissimulação nos contratos provenientes de licitações.

Segundo relato, no ano de 2013, dia 16 de maio, o município teria deflagrado processo licitatório referente à contratação de empresa para prestar mão de obra para a frota do Consab, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. O pregão que recebeu o número 036 tinha como objeto serviços elétricos e mecânicos, preventivos e corretivos, incluindo todos os serviços de parte elétrica, num número de 16, divididos em tese em oito equipamentos distintos.

Uma ressalva feita pelo autor de denúncia para a quantidade pequena de veículos e a quantidade de horas contratadas. E ainda que o município pudesse e pode fazer contratações de serviços em regime de registro de preços, visto que esta modalidade não tem caráter de aquisição imediata, e sim de deixar em espera para possível necessidade.

Após várias trocas e exoneração de secretários e diretores nas Secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano, procedeu-se de forma sistemática o pagamento, por hora de serviços contratados, com inúmeras notas, no mesmo dia, em valores vultuosos, com cerca de 100 horas ou mais para cada veículo em mão de obra elétrica, segundo diz a denúncia.

Até então, conforme consta no texto, seria o caso típico de terceirização de serviço, entretanto no Centro de Serviços da Prefeitura, conforme relatou o denunciante existe oficina mecânica com rampa para troca de óleo e filtros, setor destinado a solda e serviços pesados, e teria aparatos pertinentes para realização de quaisquer serviços, inclusive com oito funcionários, mais serviços de borracharia.

Refere-se ainda a denúncia, de que o fatídico pregão 036/2013 contemplou serviços de mecânica preventiva e corretiva, conforme já citado, serviços estes que seriam nada mais do que troca de óleos e procedimentos de engraxamento, feitos em todos os veículos da Prefeitura indistintamente.

Destaca o autor da denúncia, que nenhum veículo do Consab teria feito em momento algum, serviços fora do pátio, e mesmo que fizesse, quantas vezes teria que realizar a troca de óleo de apenas um caminhão para se chegar ao valor de R$ 9.100,00, questionou o denunciante.

E mais, fora este gasto vultuosos em mão de obra elétrica, qual problema seria capaz de desprender a quantia de R$ 9.500,00, e de uma vez só 100 horas de trabalho de um profissional? Lembra o denunciante que nenhuma destas horas citadas foi realmente utilizada

Ele reafirma que o município dispõe de oficina, que apesar de não ser especializada e moderna, realizaria todos os serviços pretendidos no pregão 036, o que torna prova cabal e inequívoca, tanto pelo número de horas desprendidas, quanto pelo valor pago e pelo ano de fabricação dos equipamentos.

É citado ainda que o equipamento guindaste, do primeiro lote, e parte que integra o segundo lote, caminhão 1317 Ford Cargo, são desprendidas neste caso, 400 horas de mão de obra, incorrendo em equívoco ou erro proposital, segundo o denunciante.

“O pano de fundo desta questão por vez suscitada é a contração e o pagamento de serviços que não foram e nem tinham como ser executados. Pode até uma coisa ou outra ter sido realizado, como uma solda de radiador ou troca de uma lâmpada, mas nunca se justifica o gasto com essa mão de obra como já citado”, ressalta o autor da denúncia.

Ele sugere a oitiva de depoimento dos motoristas ou dos operadores, e ainda perícia técnica para que seja apontada qual peça foi substituída, e se houve a substituição, que a municipalidade aponte o pregão referente.

“Portanto o caso é, de claro pagamento por serviços não realizados, sendo tal ilegalidade cometida certamente sem o intuito de se ajudar o município em algo. Apenas pura e simples transgressão de lei para fins não encontrados na esteira da probidade e da legalidade”, cita o denunciante em seu texto.

A referida denúncia traz o fato de que tanto o prefeito, quanto o secretário de Administração foram alertados das práticas já no mês de junho, e segundo diz, eles teriam se calado, e apenas após o boato de tal denúncia ter vazado, secretário e diretor pediram exoneração de seus cargos.

O autor da denúncia ressalta que, não bastasse o fato de transgredir princípios administrativos, ainda fizeram majoração do preço, em determinados casos, em mais de 50%, com as mesmas empresas do pregão 036, resultando em prática ilegal.

Tais práticas, segundo o denunciante, são crimes previstos na legislação, inclusive previstos no código penal, e que ensejam reprimenda de prisão, reportando ainda a lei de licitações.

A comissão processante praticamente concluiu os trabalhos, já com a oitiva de todas as testemunhas, aguardando apenas o relatório final.