No final de semana a Prefeitura de Mafra publicou o Decreto nº 3648, que “estabelece o procedimento para revisão do IPTU referente ao Exercício 2010 e dá outras providências” e, na segunda-feira, solicitou a retirada do Projeto de Lei 18/13 com a mesma súmula, que já se encontrava em análise pela Câmara de Vereadores.

A atitude do prefeito Roberto Agenor Scholze foi tomada depois de já haver arrecadado cerca de R$ 3 milhões em IPTU com valores supostamente a maior e ter tal ação divulgada pela Gazeta de Riomafra e veementemente cobrada pelos vereadores, inclusive aqueles de apoio ‘irrestrito’ à atual Administração.

Consta do artigo 1º do Decreto que “deverá o departamento de Tributação proceder a revisão do lançamento do IPTU referente ao Exercício de 2010, considerando somente o reajuste de 4,18%, conforme previsão das Leis Municipais 3560/10 e 3433/2009” – às quais enquanto vereador o atual prefeito assinou os projetos que resultaram na lei.

Em seu artigo 3º o Decreto diz que “o departamento de Controle Tributário deverá proceder a revisão do cálculo do valor do IPTU do contribuinte e, constatado o lançamento a maior de valores, projetar os descontos nos Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016”, citando já no art. 4º que o mesmo departamento deverá apresentar planejamento com a previsão para conclusão da revisão de todos os lançamentos de IPTU no Exercício de 2013.

Como diz o art. 3º, quem pagou a mais no imposto desde o ano 2010 terá os valores restituídos em forma de descontos nos quatro anos subsequentes, ou seja, de 2013 a 2016, fato este já contestado por várias pessoas.

Também ‘voltando atrás em sua decisão’ o prefeito Roberto instituiu que os contribuintes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do IPTU nos anos 2010 a 2012, devem ter seus nomes retirados e somente colocados novamente em caso de não pagamento, decorrido o prazo de trinta dias após serem cientificados do real valor a pagar pelo imposto. Até então, desobedecendo ordem judicial, o prefeito Scholze havia determinado a cobrança judicial de imposto predial referente o ano 2010, por exemplo.

Possibilidade de cometimento de crime

Na Sessão da última segunda-feira o vereador Luiz Alfredo Nader lembrou que encontrava-se até então em trâmite na Casa o projeto de lei 18/13 do Executivo, que tinha como Ementa “Estabelece o procedimento para revisão do IPTU referente ao Exercício 2010 e dá outras providências”, o qual naquele mesmo dia o próprio autor, o Executivo, solicitou a retirada da Câmara, até porque já no último sábado (27), havia publicado o decreto citado.

Nader disse acreditar que agora o Executivo venha a cumprir a legislação que não vinha sendo cumprida, destacando que foram emitidos os carnês do corrente ano sem a devida observância da legislação, os quais tinham vencimento em 22 de abril último. “Com essa atitude, segundo informações, a Prefeitura arrecadou três milhões de reais, isso rapidamente”, afirma ao mesmo tempo que destaca estar a Prefeitura agora, após ‘encher o caixa”, discutindo se houve ou não excesso ou não na cobrança, citando o art. 3º do Decreto, cujo teor está acima nessa mesma matéria. “Ou seja, arrecadou e vai devolver a quem pagou a mais em quatro anos”, simplificou Luiz Alfredo, enfatizando parecer Jurídico da Casa com relação ao IPTU, onde citava que descumprir decisões Judiciais ou leis é grave e sério, requerendo igualmente medidas graves e sérias.

Com base no parecer do advogado Luiz Fernando Flores Filho, Nader solicitou que o mesmo novamente se manifeste, desta feita quanto as ilegalidades já cometidas pela administração Roberto Agenor Scholze, independentemente do decreto. Ele salienta que é dever dos vereadores, como fiscais, verificar se houve ou não o cometimento de crime e, caso sim, tomar as atitudes cabíveis para a responsabilização dos culpados. “Não podemos, como fiscais que somos, deixar que as coisas simplesmente fiquem assim. Precisamos verificar se houve ou não crime e acionar os culpados”, atentou Luiz Nader.