A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta terça-feira (16), audiência pública para debater duas matérias de procedência do governo do estado e que viabilizam a alienação minoritária das ações da Companhia de Águas e Saneamento (Casan). O debate, promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contou com a presença de parlamentares, representantes do governo e lideranças sindicais, além da direção da Casan.
O diretor-presidente da Casan, Dalírio Beber, explicou o projeto que tramita na Assembleia encaminha de uma forma pública e transparente, o pedido de autorização para que o governo do estado recompre parte das ações da Casan que estão em poder da SCPar ( 18,35%) e Codesc ( 2,32%). A recompra é necessária para que depois essas ações sejam levadas a leilão como forma de captar recursos de empresas públicas ou privadas para capitalizar a Casan e colocar em prática os projetos de expansão da cobertura da rede de esgotamento sanitário.
Dalirio Beber deixou claro ainda que a venda de parte das ações da Casan não oferece risco de privatização da empresa estatal, que continuará com 51% do total das ações sob o controle do governo do estado. A capitalização da Casan também tem por objetivo adequar a empresa aos novos marcos regulatórios estabelecidos pela Lei Geral do Saneamento (11.445/2007), oferecendo segurança e no atendimento em saneamento básico a todos os 178 municípios de sua área de abrangência, de forma progressiva dos atuais 16%, em cobertura de esgoto para 100% em 2025.
Para tanto, explicou, é necessário capitalizar a entidade dando condições de dar a contrapartida a um plano de saneamento que totaliza R$ 1,5 bilhão em sua primeira etapa, e a obtenção de um sócio estratégico, público ou privado, que some novos aportes financeiros. “A Casan está preocupada em reunir as condições necessárias para universalizar o atendimento de esgoto sanitário em sua área de atuação. Para isto, entretanto, precisamos de um investimento total de R$ 5,2 bilhões, o que vai demandar ainda muitas engenharias financeiras”, disse.
O presidente da Casan disse ainda que Lei Geral do Saneamento impõe novas responsabilidades e deveres tanto aos municípios como as empresas prestadoras de serviços na área do saneamento, que são fiscalizadas agora por agências reguladoras. “Os municípios precisam de investimentos para executar seus Planos Municipais de Saneamento e se a empresa não for eficiente perde o direito de prestar o serviço, por isso o momento é de responsabilidade para com o futuro”, frisou Dalirio Beber. Ao reiterar que a venda de ações não implica em privatização da Casan, o presidente da estatal exemplificou que outras grandes empresas do setor no país, como a Sabesp, de São Paulo e a Copasa, de Minas Gerais, por exemplo, já contam com quase 50% de seu capital acionário na mão de terceiros e continuam sob o controle público.