Em visita da comitiva de Rio Negro ao Tribunal de Contas, o secretário Ricardo Barros explicou que há duas possibilidades de cessão de terrenos à iniciativa privada: doação com encargo ou concessão de direito real de uso.
O TCE já concluiu, parcialmente, a instrução de uma Consulta (Processo 99793/11) a respeito, protocolada em março do ano passado, pela Secretaria. O Acórdão 1865/06, do próprio Tribunal, expressa preferência pela modalidade de concessão de direito real de uso, adotada por Rio Negro.
Os representantes de instituições financeiras entendem que esta modalidade de cessão dificulta a obtenção de financiamentos, porque o imóvel reverteria ao município (no caso do concessionário não lhe der o uso para fins industriais ou deixarem e cumprir normas ou condições estabelecidas entre as partes), impossibilitando a obtenção de financiamentos no BNDES e em outras entidades, já que esses órgãos costumam exigir a plena liberação do imóvel.
O secretário Ricardo Barros, esclareceu que os recursos dos bancos de desenvolvimento são fundamentais para o programa de barracões e de parques industriais que Estado do Paraná pretende implantar. Ele lembrou que o Paraná já discute com o BNDES uma linha de crédito para a industrialização de pequenas e médias cidades paranaenses.
O presidente do Tribunal de Contas elogiou a iniciativa e afirmou que vai dar preferência à análise dos questionamentos: “É uma consulta oportuna para definirmos diversas questões sobre o assunto”.
Estiveram presentes: o presidente do Tribunal, conselheiro Fernando Guimarães, o secretário estadual da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul (Seim), Ricardo Barros, representantes de instituições financeiras, a secretária de Planejamento e Coordenação Geral do Município de Rio Negro, Alcenice Marina Swarowski (representando o prefeito Alceu Ricardo Swarowski), o diretor do Departamento de Indústria e Comércio de Rio Negro, Gilmar Uhlig, a assessora jurídica do município de Rio Negro, Marciele Andrea Hennig Tavares Vieira e representantes de seis municípios da Região Metropolitana de Curitiba.