Segundo Geraldo (diretor de Controle dos Municípios), o Tribunal de Contas defende o erário público e se houve pagamento de diárias indevidas, os vereadores terão que devolver

O Tribunal de Contas de Santa Catarina através da Diretoria de Controle dos Municípios encaminhou citação com data de 29 de julho deste ano, ao vereador Pedro Luiz Machado, então presidente da Câmara e para interesse do atual presidente Vicente Saliba, para ciência de restrições apuradas no relatório da prestação de contas do Legislativo no ano de 2009.

De acordo com o artigo 68 da Lei Complementar nº 202/2000 tais restrições são passíveis de imputação de débito, ou seja, devolução de valores e ainda aplicação de multa.

O relatório de prestação de contas do exercício de 2009 traz minucioso balanço dos atos do Legislativo referente ao financeiro, fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, por exame de documentos e informações mensais, com remessa bimestral por meio eletrônico.

O orçamento fiscal do município em 2009 estimou repasse de R$ 1.573.000,00 ao Poder Legislativo, sendo que deste montante o total de despesas no exercício foi de R$ 1.196.239,73, as despesas correntes alcançaram R$ 1.162.210,93 e as de capital R$ 34.028,80.

Consta no referido relatório que a despesa orçamentária realizada pelo Legislativo deve referir-se à manutenção e o funcionamento dos seus serviços, bem como a aquisição ou constituição de bens que integrarão seu patrimônio.

Quanto à análise verificou-se o cumprimento de limites constitucionais legais estabelecidos pela legislação. Os demonstrativos comprovam que a Câmara aplicou em 2009 a porcentagem devida, dentro do cumprimento da lei, no que tange despesas com pessoal, remuneração dos vereadores, receita tributária e transferências previstas, folha de pagamento.

Registros contábeis e execução orçamentária

Foram detectadas despesas indevidas com diárias para os vereadores Clesiomar Witt, Paulo Sérgio Dutra e Roberto Scholze, quando em serviços não relacionados com as atividades do Legislativo no valor de R$ 9.749,50 caracterizando despesas ilegítimas, que não são de interesse público.

As diárias realizadas pelos três vereadores não poderiam ser suportadas com recursos públicos por não cumprirem o requisito de legitimidade, caracterizando então realização de despesas sem caráter público.

Resumo das diárias

Na descrição das diárias realizadas pelos três vereadores consta:

– Clesiomar Witt: Em 20/04/2009 empenho referente à viagem a Florianópolis para notificar os advogados do prefeito João Alfredo Herbst. Contatos com o deputado Antonio Aguiar e Manoel Motta e visita a Secretaria de Estado de Educação – valor de R$ 560.

Em 18/05/2009 empenhos referentes a diárias a Florianópolis para contato no gabinete do desembargador Wilson Augusto do Nascimento e ministro Carlos Alberto Reis de Paula – valor de R$ 336.

Em 08/07/2009 pagamento referente à diária em viagem a Florianópolis em contato no gabinete do deputado Antonio Aguiar – valor de R$ 336.

Em 26/10/2009 diária a Florianópolis para notificar o advogado Marlon Bertol referente ao processo “Aruba”, reunião com Gerência Patrimonial da União e visita ao deputado Manoel Motta para solicitar subvenção social para a Associação Giro – valor de R$ 1.008,00.

– Paulo Sérgio Dutra: Em 26/02/2009 pagamento de diárias a Brasília em contato com os deputados Nelson Goetten, Gervásio Silva, ministro do Esporte e Turismo e Ministério da Saúde – valor de R$ 2.483,00.

Em 02/06/2009 empenho referente à meia diária a Joinville em audiência com o deputado Nelson Goetten – valor de R$ 132,50.

Em 19/06/2009 diária a Florianópolis para participar de reunião com desembargador João Eduardo de Souza Varela, presidente do Tribunal de Justiça para solicitar criação da Terceira Vara em Mafra e reunião com deputado Antonia Aguiar – R$ 336.

Em 29/05/2009 viagem a Brasília em audiência com o diretor geral do DNIT, audiência com os deputados Nelson Guetten, Gervásio Silva, audiência com Maurício Pereira Malta, audiência no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e visita aos gabinetes dos deputados Cláudio Vignatti, Angela Amim e Pizolatti – valor de R$ 1.719,00.

Em 28/08/2009 empenho referente à viagem a Florianópolis para audiência com deputado Reno Caramori e deputado Jorge Ponticelli – valor de R$ 560.

– Roberto Agenor Scholze: Em 22/06/2009 diária a Florianópolis para participar de reunião com desembargador João Eduardo de Souza Varela, presidente do Tribunal de Justiça para solicitar criação da Terceira Vara em Mafra e reunião com deputado Antonia Aguiar – valor de R$ 560.

Em 25/05/2009 viagem a Brasília em audiência com o diretor geral do DNIT, audiência com os deputados Nelson Guetten, Gervásio Silva, audiência com Maurício Pereira Malta, audiência no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e visita aos gabinetes dos deputados Cláudio Vignatti, Angela Amim e Pizolatti – valor de R$ 1.719,00.

Conclusão

Consta no relatório que o citado, neste caso o então presidente da Câmara, Pedro Luiz Machado, deve apresentar alegações de defesa, passível de devolução de débito e cominação de multa, ou pode ainda comprovar adoção, na época de medidas administrativas com relação às diárias dos três vereadores, visando o ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos.

Diretor de Controle dos Municípios

A reportagem da Gazeta entrou em contato com Geraldo José Gomes, diretor de Controle dos Municípios para maiores detalhes sobre o relatório técnico do TC.

Segundo Geraldo o Tribunal de Contas defende o erário público e se houve pagamento de diárias indevidas, os vereadores terão que devolver. Ele explicou que o Tribunal analisa as contas da Câmara e quem presta contas é o administrador, no caso o presidente em 2009, vereador Pedro Luiz Machado, quem foi o ordenador das diárias.

Geraldo falou de uma forma ou de outra os três vereadores terão que devolver os valores, seja via acordo com o atual presidente, vereador Vicente Saliba, que por defesa ao erário municipal pode ordenar que os três devolvam as diárias, até por meio de desconto mensal em folha de pagamento, ou Pedro Machado pode acioná-los judicialmente para que paguem os valores.

Pedro Machado pode ainda comprovar que na época do pagamento das diárias tomou medidas administrativas para orientá-los sobre os gastos indevidos, e também quando da volta das viagens comprovar que as diárias tiveram caráter público, mesmo em contrariedade ao TC que entendeu que as diárias não condizem à função do Legislativo.

O diretor de Controle dos Municípios cientificou que esta não é uma decisão, mas sim uma análise técnica e que Pedro poderá apresentar defesa, e ou pagar os valores referentes às diárias no prazo de 30 dias.

Após análise da defesa o Tribunal de Contas pode acatar ou se o débito permanecer haverá pagamento de multa e ainda o relatório será encaminhado à Justiça Eleitoral e, se as contas de 2009 permanecerem irregulares até três meses antes das eleições pode tornar Pedro Machado inelegível.

Vereadores

O vereador Roberto Scholze disse que ainda não tem conhecimento do relatório, mas adiantou que todas as suas viagens foram comprovadas e algumas com certificado de participação. Lembrou que a viagem à Florianópolis foi uma mobilização política de várias classes da sociedade para pleitear a instalação da 3ª Vara para a comarca de Mafra.

Sobre a viagem à Brasília Roberto disse que também foram contatos em favor do município. Falou que esse relatório do Tribunal de Contas parece ser uma perseguição política do presidente do TC.

Pedro Machado falou à Gazeta que já consultou Mário Koschinski que fará sua defesa nos próximos dias. Disse que pretende através da Câmara realizar uma juntada de documentos pertinentes. “Se aquelas diárias não tinham caráter público, poucas têm, deve vir mais diárias ainda”, encerrou Pedro.

Paulo Sérgio Dutra falou que ainda não tem conhecimento deste relatório e por isso não pode se manifestar, mas se comprometeu em demonstrar alegações assim que estiver inteirado do assunto.

Clesiomar Witt disse que duas de suas diárias foram relativas à CPI de Aruba onde era o presidente da comissão e por não conseguir notificar o prefeito municipal entendeu que seria sua obrigação notificar seu procurador em Florianópolis.

Clécio falou que ainda não foi notificado, mas assim que for, vai apresentar defesa junto ao Tribunal de Contas.