A Câmara de Vereadores de Mafra atendeu ao apelo da UVESC – União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina e votou na última semana o projeto de decreto legislativo nº 03/2015, aprovando a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, conhecida como PEC da Saúde, que tem o objetivo de alterar o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da lei.
Na prática, com a aprovação deste decreto, a Câmara manifesta apoio e aprova a apresentação na Assembleia Legislativa da proposta que visa aumentar de 12% para 15% o valor do repasse do orçamento do estado para a saúde pública dos municípios. A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 12% dos recursos na saúde pelos estados, porém nada impede que este repasse possa ser maior. A proposta sugere um aumento de forma escalonada de 0,5% ao ano até 2021.
De acordo com a UVESC, esta é a única forma para se mexer em índices constitucionais de repasses do governo, ou seja, por projeto de emenda constitucional, apresentado, discutido e votado pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo que a Constituição do Estado permite no seu art. 49, que as Câmaras Municipais possam apresentar tal proposta. E sendo apresentada por Câmaras de todo o estado, a PEC ganha mais importância e sustentabilidade por uma necessidade explicitada pelos municípios, onde a falta de recursos é mais sentida.
De acordo com o Presidente da Câmara de Mafra, vereador Eder Gielgen, esta é a primeira vez que este tipo de mobilização acontece no estado, de Câmaras municipais apresentarem um projeto de emenda à Constituição do Estado. “Se isso está acontecendo é porque realmente os Municípios sofrem com a falta de recursos para a saúde. Essa é uma oportunidade ímpar de mostrarmos o trabalho do poder legislativo e a nossa preocupação com a saúde pública no município”, afirma o presidente.
Com a aprovação desta PEC e o consequente aumento na transferência de recursos para a saúde pública, vereadores de diversos municípios do estado esperam contribuir para a diminuição das filas e melhorias em questões como da estrutura – médica, ambulatorial e hospitalar – e do translado de pacientes que precisam de tratamento na capital e em municípios maiores, explica Eder.