Foi lido na sessão ordinária da segunda-feira, ofício oriundo do Executivo pedindo para que fosse colocado em pauta o Projeto de Lei nº 094/2013, que altera a lei nº 3.849 de 13 de setembro de 2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar valor de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2010.

Consta no ofício que tal projeto encontra-se a mais de 30 dias em trâmite, e por isso a solicitação de maior celeridade por parte dos vereadores, pois a tardança na aprovação estaria prejudicando a população.

Em sua fala o vereador Luis Alfredo Nader discordou do Executivo, e disse que é o Executivo quem está prejudicando a população mafrense, pois está deixando de cumprir a Lei nº 3849 que está em vigor e que determina que neste ano de 2013, deveria ser devolvido 25% referente ao excesso cobrado do IPTU.

“Esta Casa de Leis não está descumprindo Legislação alguma, não vou admitir que seja jogado em nossas costas esta responsabilidade, a responsabilidade é do Executivo que deixa de cumprir a Legislação vigente, e isso é democracia, o cumprimento das leis é parte do processo democrático”, disse Nader, que ressaltou que a tramitação do projeto está dentro do prazo regimental, já que não teve pedido de urgência, nem extraordinária.

O presidente do Legislativo, vereador Vicente Saliba também se pronunciou sobre a cobrança vinda do Executivo. Disse que é um projeto de grande responsabilidade assim como todos os outros, “saio em total e plena defesa do Legislativo mafrense, essa é uma das minhas atribuições”, ressaltou o presidente, que defendeu ainda que as Comissões tem o direito de demorarem o quanto for necessário para emitirem seus pareceres.

O presidente da Câmara questionou o motivo deste projeto estar em trâmite no Legislativo, e ele mesmo respondeu dizendo que o prefeito não cumpriu com o que dizia a Lei, que era pra devolver os 25% do que foi pago a mais de todos estes anos do IPTU.

Disse também que o Executivo errou de trazer a público esta cobrança, visto que deve muitas explicações, como a questão da taxa de lixo, que desde 07 de janeiro de 2013, os 10 vereadores em visita ao gabinete do prefeito, aguardam uma resposta, veio uma dizendo que foi formada uma Comissão para averiguar o assunto, e conforme palavras do vereadores Saliba, enquanto isso o povo está pagando 50% a mais de taxa de lixo. “O Legislativo não é lembrado quando deve vir uma resposta do Executivo pra cá, não é lembrado visto que tivemos que abrir uma CPI sobre as Pedreiras porque simplesmente não tínhamos respostas convincentes do Executivo, pilhas de requerimentos foram feitos e não tivemos respostas, não tivemos outro caminho”.

O vereador falou ainda que a Lei que está sendo descumprida, é altamente prejudicial ao povo mafrense. Que frisou que o Executivo é quem está prejudicando a população, pois não devolveu os 25% cobrados a mais.

Ao final o vereador Vicente lembrou o projeto para subvenção ao Luizinho Futsal, que não adentrou na Câmara, e o dinheiro já foi devolvido ao Executivo.