A matéria está sendo analisada pela Câmara de Vereadores. Se aprovada e sancionada pelo prefeito a Lei vai dar direito a férias remuneradas e 13° salário aos cinco profissionais
Depois de 20 anos de criação do Conselho Tutelar de Itaiópolis, finalmente, os conselheiros terão garantias trabalhistas mínimas. A luta por benefícios trabalhistas e previdenciários como, por exemplo, direito a 13° salário e férias remuneradas iniciou em 2007.
Após cinco anos de incansáveis lutas para o governo municipal dar guarida as reivindicações, na última segunda-feira, 05 de março, a Câmara de Vereadores recebeu o projeto de lei número 008, que trata das garantias de trabalho aos conselheiros. O projeto já foi distribuído para as comissões e aguarda pareceres técnicos. Nos próximos dias deverá ser votado e aprovado.
O Conselho Tutelar é composto por cinco pessoas. São cargos eletivos e o mandato é de três anos, dando direito a disputa de apenas uma reeleição por membro. Os profissionais laboram em escala de trabalho e ainda tem de fazer plantões aos finais de semana. A carga horária de trabalho, sem contar os plantões é de 40 horas por semana.
O Conselho Tutelar em Itaiópolis foi criado em 1992, através das Leis Municipais 013|92 e 002|1994. O assunto salário dos conselheiros foi pauta de algumas discussões no Legislativo, mas, foram os conselheiros que reivindicaram seus próprios benefícios. Dois ofícios foram encaminhados ao poder Executivo, apontando as especificidades legais básicas.
Até então, os conselheiros municipais recebem apenas um salário (piso), por mês, mas não tem nenhuma outra vantagem ou garantia. Itaiópolis, antes de elaborar a proposta de regularização dos trabalhadores (conselheiros) era o único município do Planalto Norte que não oferecia esse tipo de assistência.
O mandato eletivo dos atuais conselheiros iniciou em janeiro de 2010 e se encerra em 02 de janeiro de 2013. “Os maiores beneficiados com esse projeto serão os futuros conselheiros, que vão assumir em 2013, haja vista que o nosso mandato vai acabar no próximo mês de dezembro”, argumentam os atuais conselheiros.
Depois de aprovado pela Câmara, o projeto retorna ao poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito. O projeto de Lei número 008 contempla aos conselheiros um subsídio mensal, como piso, abono natalino, igual a um salário mensal e férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o subsídio mensal.
A outra novidade é a vinculação dos trabalhadores do conselho tutelar, para os efeitos previdenciários e assistenciais junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS – INSS). Os conselheiros também terão direitos como: diárias, quando em serviços fora do território do município, ressarcimento por despesas com alimentação, quando em serviço, fora da sede do Conselho.
Os recursos para a cobertura da aplicação da Lei serão extraídos do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e também, se necessário, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA). A expectativa do Conselho Tutelar é de que a Câmara aprove o projeto e o prefeito promulgue a Lei.
Hoje o Conselho Tutelar funciona em uma pequena sala, no mesmo prédio do terminal rodoviário. O telefone para contato é 47 3652 1149.