Uma denúncia contra o prefeito municipal foi lida na sessão ordinária da última segunda-feira dia 18 de agosto.

Tal denúncia realizada pelo empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos, anexo aos autos cópia do Termo de Declaração, por ele prestado à Delegacia da Comarca de Itaiópolis, onde sua Empresa vem prestando serviço, posto que foi vencedora em processo licitatório, promovido pelo município.

Esclareceu que tomou a decisão de registrar o Boletim de Ocorrência, porque não suportava mais a pressão para ceder, onde o prefeito municipal através de seu preposto exigia comissão para pagar os serviços prestados por sua empresa ao município.

Foi lido pelo assessor jurídico, Ricardo Alexandre da Silva, lei que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, citando  o Art. 4º do referido Decreto-Lei, onde são arroladas as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, destacando o inciso X do presente artigo – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Enfatizou que o denunciado terá ampla defesa e o contraditório, conforme prevê a Constituição Federal. Ato contínuo, a Presidência da Casa obedecendo os trâmites do Art.2º do inciso II do  Decreto-Lei 201/1967, bem como do Art.97 do Regimento Interno da Casa Legislativa, colocou em votação o acatamento pelo recebimento da denúncia realizada pelo empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos.

Todos os vereadores acataram por unanimidade de votos o recebimento da denúncia, logo após foi constituída Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos. Verificou-se o impedimento de dois vereadores, Rodrigo Hirte (grau de parentesco) e Alcides Nieckarz (vínculos profissionais com um empresário, que neste caso é uma das pessoas que está sendo investigada).

Foram sorteados os nomes dos seguintes vereadores para comporem a Comissão Processante, Celestino Smangozeski, segundo Cássio Edmundo Bilicki, e o terceiro Edione Pickicius.

Encerrado o processo e tendo os nomes da Comissão Processante, o presidente desde logo, solicitou aos mesmos elegerem o presidente e o relator.

Realizada a escolha, o presidente comunicou ao plenário a composição da Comissão Processante, ficando constituída da seguinte forma: presidente – Celestino Smangozeski, relator Cássio Edmundo Bilicki; e membro Edione Pickcius.

Considerando a aceitação da denúncia, bem como aos fatos divulgados no site da Polícia Civil de Santa Catarina e matérias jornalísticas nos diversos meios de comunicação, o presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura do  Projeto de Resolução de Mesa nº 002/2014, que “Institui Comissão Processante”.

Ato contínuo submeteu o referido Projeto de Resolução em discussão e votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade de votos.  Constituída a Comissão Processante, o presidente repassou o processo de denúncia ao presidente da Comissão Processante, que iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.