É fato público e notório as intermináveis filas nas agências bancárias em todo o país, mostrando que muitas vezes o serviço é prestado de forma deficiente e não condizente com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, causando transtornos e aborrecimentos ao usuário.

Na busca de solução para esta lamentável situação, veio a Lei Municipal n°2.615, de 28 de fevereiro de 2002, que obriga as instituições financeiras e/ou posto de atendimento estabelecidos no âmbito de município, colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, bem como sistemas de autoatendimento de modo que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Esta lei, em seu artigo 2°, determina que o tempo para atendimento no setor de caixas é de até 20 minutos em dias normais; de até 30 minutos no dia que anteceder ou suceder feriado (s); de até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários Públicos Municipais, Estaduais, Federais e de grandes empresas do município; e de até 35 minutos nos dias de lançamentos de Programas Sociais do Governo Municipal, Estadual e Federal.

Porém, há uma discussão sobre a competência da regulamentação do tempo de espera nas filas de banco, ou seja, a identificação da competência para elaboração da lei, isto é, quem pode ser o autor desta lei.

O STF (Supremo Tribunal Federal), última instância da Justiça Brasileira, já tomou diversas decisões que confirmam a constitucionalidade desse tipo de lei municipal, ou seja, é de competência do município a lei para regulamentar o tempo de espera nas filas de banco.

A jurisprudência é pacífica nos Tribunais Superiores, tanto no STF (Supremo Tribunal Federal), quanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça), demonstrando que o tempo de espera nas filas dos bancos é matéria de interesse local, podendo o Poder Executivo Municipal (Prefeitura), editar normas para diminuir o tempo de espera em filas de banco, conforme determina o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Importante também é esclarecer que além de ser matéria de interesse local, é direito à proteção do consumidor, visto que o tempo de espera nas filas de banco não se confunde com as atividades-fim das instituições financeiras, conforme demonstra a jurisprudência do STF.

Ainda, ressalva-se que a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), e os bancos de um modo geral, ainda questionam na Justiça as leis municipais que limitam o tempo de espera nas filas, por entenderem ser do Governo Federal, a competência para legislar sobre o tema, sob a alegação de que o órgão responsável pela regulamentação dos bancos é o Banco Central, e que as leis municipais seriam inconstitucionais.

O PROCON de Mafra, através da coordenadora Andressa Menine Mann, informa que para a comprovação do tempo de espera na fila, “os usuários deverão apresentar a senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha, e esta deverá ser autenticada pelo caixa do banco no momento que realizar o atendimento ao usuário. Observa-se que a senha deverá permanecer com o usuário, caso este necessite efetuar qualquer tipo de reclamação”. Isso, na verdade, não vem acontecendo nas agências bancárias de Mafra, já que os funcionários pegam a senha para conferir e não a devolvem para o cliente, além de em muitas vezes, ser verificado erro de horário na máquina que emite a senha e, ainda, esperas por tempos mais demorados que os previstos em lei, para que o cliente receba atendimento.

A questão é, se a lei é municipal, quem a está fiscalizando?