A Câmara de Vereadores de Mafra indeferiu o pedido que recebeu da Prefeitura Municipal na última semana, por meio de um ofício, no qual solicita o agendamento para o dia 31 de março da audiência pública para prestação de contas do executivo, adiando em um mês a data estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

No próprio ofício consta um trecho da LRF, o qual estabelece que a prestação de contas deve ser realizada até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. A Prefeitura justifica, no entanto, que este adiamento seria necessário em virtude dos ajustes necessários para o encerramento do exercício de 2014 e da adesão ao novo plano de contas.

A Câmara de Vereadores entendeu, através de parecer de sua assessoria jurídica, que os prazos descritos na LRF devem ser rigorosamente cumpridos, rejeitando desta forma o pedido de transferência da data para demonstração e avaliação das metas fiscais. De acordo com o presidente da casa, o não cumprimento do prazo caracteriza uma infração político-administrativa, sob pena de “sujeitar o município a não receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito, bem como, às sanções previstas na lei dos crimes fiscais (lei nº 10,028/2000)”.

O parecer da Câmara de Vereadores destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, o qual estabelece normas e limites para que administrem com responsabilidade as finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos públicos. O mesmo tem por finalidade o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.