Foi lido na sessão do último dia 29, na Câmara de Vereadores, uma correspondência do Fundo Estadual de Apoio aos municípios – FUNDAM, que indica que por causa de falta de prestação de contas a Prefeitura Municipal poderá ter que devolver o valor recebido, aproximadamente R$ 2,4 milhões. O recurso foi obtido no mandato do prefeito cassado Roberto Agenor Scholze “Eto” (PT), no último minuto do prazo estipulado, pois na época o município se encontrava sem a certidão negativa de débitos e foi uma das últimas cidades do estado a receber o dinheiro.
Os dois convênios, tiveram os prazos de vigência expirados no dia 30 de março, e são referentes a transferências de recursos para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 1.113.617,34, e para aquisição de equipamentos e veículos para a Unidade de pronto Atendimento – UPA, no valor de R$ 1.375.492,13. A prestação de contas final deveria ser apresentada pela Prefeitura até trinta dias após o término da vigência do convênio.
Na correspondência enviada à Câmara, o FUNDAM informou que entrou em contato por diversas vezes com o município de Mafra, a fim de que fossem encaminhados os documentos de prestação de Contas Final dos dois convênios para o protocolo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, porém até o último dia 24, o Município ainda não havia cumprido o que foi solicitado.
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, o FUNDAM frisou também que no caso da não apresentação da prestação de contas, o Município de Mafra está sujeito às sanções apresentadas na legislação vigente, onde a autoridade competente deverá adotar providências administrativas para regularização da pendência ou reparação do dano e, se for o caso, procederá à instauração da tomada de contas especial.
Além disso, a lei estabelece que, nos casos em que o município não executar o que foi estipulado no convênio, não atingir a sua finalidade e/ou não apresentar a devida prestação de contas, o mesmo terá que devolver, com juros e correção monetária, os recursos recebidos através do convênio.
A Câmara de Vereadores estrará solicitando ao executivo, através de uma Indicação Escrita, informações a respeito da prestação de contas final de dois convênios firmados entre o Município e o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FUNDAM, para tentar saber o que foi feito com o dinheiro e por que a prestação de contas não ocorreu.