Foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 28/04, o projeto de lei nº 07/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Mafra.

Segundo o projeto, a divulgação deve ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde em todas as suas unidades de saúde e por meio eletrônico, com acesso irrestrito, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais. O projeto também prevê a garantia ao direito de privacidade dos pacientes, devendo ser divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

As informações divulgadas deverão conter a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos; relação dos inscritos habilitados; e também a relação dos pacientes já atendidos.

Segundo o autor do projeto, o mesmo tem por objetivo garantir a transparência, oportunizando o acompanhamento e fiscalização dos usuários do SUS. “A proposta deste projeto permite o controle social e a fiscalização por parte dos usuários do SUS, já que ao mesmo tempo em que prima pelo princípio da publicidade, também contempla a preservação da privacidade de cada uma destas pessoas, uma vez que informações pessoais não serão divulgadas”, conclui o autor. O projeto de lei segue agora para o executivo, para análise e apreciação por parte do prefeito municipal.