A Prefeitura de Rio Negro, Câmara de Vereadores e o Instituto de Previdência Social dos Servidores estão com a prestação de contas do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) atrasadas desde o mês de fevereiro do ano passado, pelo menos é o que consta no site do Tribunal de Contas, até o fechamento desta matéria.
Através do SIM-AM o Tribunal de Contas do Estado acompanha mensalmente as informações que compõem a prestação de contas anual do exercício financeiro correspondente. O sistema implementado pelo TCE visa estimular as administrações municipais para que exerçam suas atividades de forma racional, ordenada, honesta, equilibrada e regular sob a égide dos princípios de administração da legalidade, legitimidade e publicidade, constituindo-se, ainda, em eficiente mecanismo auxiliar às atividades de controle interno. O Sistema é estruturado para recepcionar e processar as seguintes informações: Planejamento – Informações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Municipal de Saúde e do Plano Municipal FMCA; Contábil, orçamentário e financeiro – Execução da despesa (empenhos), arrecadados e contabilidade financeira e patrimonial; Patrimônio – Cadastro de Bens e suas movimentações; Licitações – Participantes e vencedores de todas as licitações. Anotação das despesas de licitação; Contratos – Contratos com empresas e profissionais liberais celebrados em função das licitações; Convênios e auxílios – Receita e despesa (empenhos) de todos os recursos transferidos pela União e o Estado a título de convênios e auxílios; Obras públicas – Acompanhamento da realização das obras municipais, seus contratos e licitações; Lei de Responsabilidade Fiscal – Informações sobre o cumprimento da lei federal. Emissão de relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária. Controle do limite da despesa com pessoal e da dívida consolidada; Dados Estatísticos – Informações sobre o quadro de pessoal e frota de veículos; Contém dados sobre a oferta de equipamentos de saúde no município; e Controle Interno – Cadastro de Veículos e Equipamentos, consumo de combustível, quilometragem percorrida e horas máquinas trabalhadas.
Sem a prestação de contas por meio do SIM-AM, Rio Negro poderá ficar impedido de receber a certidão liberatória, a famosa Certidão Negativa, documento indispensável para a obtenção de recursos de convênios com os governos federal e estadual. Até o fechamento desta reportagem, consultando o site do TC na agenda de obrigações dos municípios era esta a informação lá contida.
