Procon orienta os consumidores sobre valor de taxa de juros no comércio local a ser cobrada em prestações com atraso

Publicado por Gazeta de Riomafra - 19/01/2011 - 00h00

Dentro do que determina a Lei 8.078/90 em seu art. 4°, o Procon de Mafra informa:
Temos notado que grande parte de nosso comércio, que trabalha com crediário próprio, está cobrando juros abusivos no caso de prestação em atraso. Não existe, por Lei, um valor da taxa a ser cobrado, porém, o Poder Judiciário no Brasil estabeleceu alguns limites: estabelecimentos que não sejam instituições bancárias/financeiras, como as lojas locais e algumas de rede estadual ou nacional com crediário próprio, por exemplo, a determinação é que a taxa máxima de juros de mora (atraso) seja de 1% ao mês. Já nos casos de instituições bancárias/financeiras o que se exige é que a taxa de juros de mora estejam especificadas no contrato para poder se verificar em cada caso se ela é abusiva ou não. Há lojas que o crediário é através de financeira. Existem lojas que utilizam, por exemplo, a fórmula de 0,33% ao dia de atraso, no mês soma 9,9% o que é extremamente abusivo.

O Procon orienta o consumidor a ficar longe deste tipo de estabelecimento para não se incomodar depois e se ocorrer o fato, procure o Procon para registrar a reclamação caso a loja não queira cobrar na forma da Lei.
A única questão que está expressamente disciplinada no CDC é que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º).

Existem empresas especializadas em cobrança de dívidas que cobram 10%, 15%, 20% ou mais do consumidor além da multa e juros pela prestação do serviço e o Procon informa que ela é ilegal, enquadrando-a no art. 39, XIII, e art. 51, XII do  CDC, sendo esta uma obrigação do fornecedor que contrata a empresa e não do consumidor que está sendo cobrado.

O direção do Procon de Mafra, informa também que existem estabelecimentos que ao fazer o calculo das prestações embutem o valor de um seguro ou garantia estendida. E recomenda: “Fique atento a este detalhe. Você não é obrigado a aceitar estes serviços. Peça para que o vendedor recalcule o valor do produto, pois no caso de prestação, estes produtos estão acrescidos de juros bem como também é cobrado juros se o valor do frete estiver dividido nas prestações. Se possível pague o valor do frete à vista para não pagar juros. Observe se o vendedor fará o calculo correto retirando estes serviçosâ€. E lembra que é proibido condicionar a venda de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I) isto é chamado de venda casada e é crime.

Jamais saia da loja sem observar os documentos que estão lhe sendo entregues. É inadmissível venderem um seguro desemprego para uma pessoa aposentada, diz o diretor do Procon, enquadrando a loja no art. 6, IV e art. 39, IV. Não assine nada sem ler antecipadamente o conteúdo dos documentos. Se notar que algo está errado, imediatamente fale com o gerente e cancele a compra se for preciso antes de sair da loja. Lembre: exija nota fiscal de tudo o que você comprar ou serviço que contratar. É sua única garantia se precisar reclamar junto ao Procon ou ao fabricante. A loja não é obrigada a fornecer segunda via da nota fiscal, guarde com segurança a via que você recebeu. Se o estabelecimento se negar a fornecer nota fiscal, denuncie para a Receita Estadual, pois o comerciante está sonegando imposto e é crime.
Sempre que possível consulte o cadastro de reclamações junto ao Procon.

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97 comentários publicados
  1. Imobiliaria Renata Mendonça

    hola,

    Assumi a administração de uma imobiliaria, e nos boleto é cobrado multa de 10% ao mês, e juros 0,1% ao dia.
    Gostaria de saber se minha empresa está agindo corretamente.
    Obrigada.

  2. gustavo

    eu ja paguei o cartao da catan mais eles ainda mim cobram todos os mese 11,88 e vem na fatura imformando que e sobre jurus contratuais ai nao paguei pois não fiz contratos com eles ai ele colocaram meu cpf spc e correto essa cobrança e como devo procurar meus direitos

  3. juliana aparecida silva

    Conprei um sofa dia 18/2 e ate agora nao me entregarao derao o prazo de 30 dias ..ai passou os 30 dias voutei la e ele falarao que me reconpensava com um outro sofa de valor ate 30% mais caro ..fiz entao a outra escolha .mas com 2 dias eles me liga falando q o sofa antigo tinha chegado o que devo fazeer ?

  4. ANA LIMA

    Boa noite,

    Assumi a administração de uma livraria, e nas vendas em boleto é cobrado multa de 5% ao mês, e juros 0,01% ao dia.
    Gostaria de saber se minha empresa está agindo corretamente.
    Obrigada.

  5. cinthya casotti

    Fiz uma compra numa loja não consegui pagar ess semana fui negociar a divida de R$3.000,00 a conta subiu para R$9.000,00 achei um abuso pede que me enviasse o extrato financeiro com todo que comprei e os blocos das compras que fiz para conferir eles estão me enganando dizendo que e muito difícil o que de vou faze?

    • Paulo césar

      pague e não reclame.

  6. janaina

    comprei numa loja de materiais de construçao ,devia 4300 paguei 2300 restou 2000 isso em dezembro de2012, queria quitar mas eles tão me cobrando 5000 devo asseitar ou não

  7. Lúcia

    Devo uns títulos a uma loja de material de construção, estão atrasados gostaria de quitar. Porém eles estão cobrando juros absurdos. Qual a taxa correta de jurus ao dia.

    valor do título – R$ 1.139,25 venceu dia 29/07/2013 473 dias de atraso, estão me cobrando 2.216,98 cálculo feito até 14/11/2014. gostaria de saber qual o valor correto, e a taxa de jurus ao dia para eu recalcular os outros. Aguardo resposta por gentileza me ajude, preciso livrar-me dessas dívidas.

    • Mafrense

      …é só gente perguntando sobre conta atrasada…. atrasou pague o que estão pedindo e fique bem quietinha.

      assim é fácil construir e reformar, compra, reforma e não paga.

      • Jaque

        Concordo plenamente. Nunca aconteceu comigo, mas acho que se não tem condições de pagar não compre. Para isso existe o PLANEJAMENTO.
        Muita gente caloteira pelo visto por aqui. Gente comprando roupas (coisas supérfulas ao meu ver, gastando mais de 2 mil reais e não pagando, há va em…)

        • Marcelo Leonez

          Realmente é muito ruim dever, infelizmente elas acontecem até nas melhores famílias e todos estão sujeitos a esse mal, apesar de existir o tão chamado planejamento, se esqueceram que sempre haverá também os imprevistos. O Planejamento resolve? Sim,mas nem sempre.. Por isso não julgue chamando de caloteiro ninguém, porque nem sempre a intenção será esta. Um dia pode ser você no lugar destas muitas pessoas. Pense nisso.

      • Nico

        Se vc não sabe o motivo do atraso não julgue e não fique por aí ofendendo quem vc nem conhece

        • Pedro

          atrasou porque comprou demais e não tem dinheiro pra pagar.

          pense melhor antes de sair fazendo dívidas.

      • Aline

        ah vai aprender a ser GENTE.

        • Causídico

          Enquanto isso trouxas pagam juros abusivos, clientes inconformados em não pagar com juros abusivos, conquistam o direito de pagar os valores devidos. Aos que mandam pagar sem reclamar é por que são fracos e não sabem o valor do que quanto custa o valor real das coisas. Enquanto isso o causídico aqui ganha muito contra lojas aproveitadoras.

          • Sérgio

            deve ser um causídica sem muito serviço, pois tem tempo pra ficar na internet falando bobagem

          • velho sabido

            ah tá, então os clientes não pagam juros pra loja mas pagam você.. pra eles não é vantagem nenhuma.

            melhor é não pagar a loja, aguentar 5 anos no Serasa e depois ficar zerado de dívidas sem pagar nem juros nem causídico

  8. gisela

    Eu fiquei devendo a uma loja 18/09/10 eles incluíram meu nome no spc em 13/11/10,minha divida com eles era de R$ 140,00 hj dia 17/10/2014 entrei em contato com eles pra negociar minha dívida está em R$488,00 , pedi um desconto eles reduziram para 340,00, o q acham tá certo essa cobrança?

    • LAIS

      OLÃ
      O AUTORIZADO PELO PROCON QUE É 2%, SERIA REFERENTE AO MÊS DE ATRASO OU SEJA SUA DIVIDA ESTA COM 49 MESES ATRASADOS.

      O VALOR QUE VOCÊ DEVERIA PAGAR SERIA 280,00, OU SEJA O DOBRO DA SUA DIVIDA.

      ESPERO TER AJUDADO

      • apenas curioso

        Aproveitando a deixa acima, considerando que a multa seja de 2% ao mês, sua dívida praticamente dobraria, Porém, teria mais 1% ao mês de juros, o que aumentaria mais R$ 70,0…. Ou seja, no mínimo a sua dívida real estaria em torno de R$ 350,0 sem considerar as correções monetárias….

  9. Valdemir Manoel

    Conheço uma pessoa que atrasou o pagamento de um sofá.

    A mesma já pagou 5 parcelas.

    O vendedor foi na casa dela e retirou o sofá da casa dela e levou ele para a loja.

    Isto é correto? O Que fazer?

  10. mara

    fiz um emprestimo hj dia 15/09/2014 de dois mil reais eles dividirão em 12 X 370 que vai dar no total de 4,450,00 esse juros sao abusivo

  11. Luana

    Bom dia.
    Tenho uma dívida em uma loja de vestuário.
    Bom,resumindo,comprei para 1100,00 em dois nomes diferentes,totalizando o valor de 2400,00.
    Paguei 2 prestações de114,00 cada e não venci mais.foi feito em 9x
    Atrasou 2 meses e fiz uma renegociação sem entrada.No qual um carnê ficou 240,00 e o outro 203,00 ambos em 9x.Pageui duas de 240,00 e não consegui pagar mais,se passou 4 meses de atraso e dei uma entrada de 1500,00 e ficou um carne de 145,00 em 9x e o outro em 12 x de 150,00.Não consegui pagar novamente,e os dois nomes se encontra no spc,ofereci 3000,00 para pagar e tirar o meu nome e não aceitaram,vou na matriz da loja negociar,mas o juro esta muito abusivo,ou esta correto.

  12. viviane

    fiz uma compra em uma loja,paguei 2 prestações e o restante nao pude pagar,tente negociar e o juro foi abusivo,gostaria de quitar,avista,gostaria de saber a respeito de juro,e como proceder sendo que a loja nao quer retirar o juro.
    obrigada.

  13. Antonio Lopes

    Fiz uma compra no valor de R$ 680,00 em 10 vezes na nota promissória, paguei 5 dessas parcelas e o restante ficou um ano sem pagar, que era de R$ 340,00, a loja está me cobrando R$ 957,00 ou R$ 650,00 a vista, está correto? a taxa deles é de 6% ao mês mais mora e multa.

    obrigado e aguardo sua resposta.

  14. julio

    recebi um boleto no valor de 556,68 porem sua data de vencimento esta há um dia da data de emissão, com juros de R$ 0,94 por dia e multa de R$ 11,13, saberia me dizer se estar correto?

    Grato

  15. Caio Guilherme

    Comprei dois Celulares na Romera, pela Losango, um de R$ 2000,00 e outro de R$ 100,00 divido em 14 vezes. o resultado final foi R$ 3800,00. Isso equivale a R$ 121,42 por mês de juros.Isso é correto?

  16. vania

    fiz conpra na loja de calçados, e já vem especificado no boleto que após o atraso de 04 dias, será cobrado uma taxa de cobrança de R$ 5,60 ao mês a partir do atraso de 04 dias e além disso juros de mora de 0,60 ao dia mas a multa de 2% ao mês, eu já reclamei com a financeira eles falaram que todos cobram, já reclamei com o gerente da loja ele falou que está certo, eu ja paguei todos os atrasos, mas pretendo ir ao procon porque eu acho juros abusivos e a taxa de cobrança também, estou certa ou não, me ajude.

  17. maria

    estou com um carnê com 2 parcelas atrasadas no valor 293,00 cada uma das parcelas , as duas vencem 05/03 e a outra 05/04 quanto a loja deve me cobrar de juros pelo atraso?

  18. valdeleide de jesus façanha barros

    estou com um carne que venceu em 05/02 no valor de R$ 104,00 e fui pagar estava em R$ 200,00,
    tomei um susto , fui verificar a taxa de juros outro susto.
    -encargos contratuais por atraso de 11,9 % ao mês
    -juros de mora de 1% a.m
    -multa contratual de 2% a. m.
    -tarifa de cobrança de R$ 1,90 ao dia para atrasos superiores a 30 dias.

    venceu em 05/02
    fui pagar em 10/05.
    o que devo fazer? procurar o procon?

  19. juceria maria da costa sena

    tenho um boleto no valor de R$ 279.66 que venceu no dia 17/04/2014.

    pedir o boleto atualizado para pagamento em 22/04/2014 , eles me mandaram no valor de 299.24.

    Gostaria de saber se esta certo esse valor????

    att

    JUCERIA

    • paulo

      Alguem me ajudai ai faz um favor. Esta pagando as parcelas de um notbook a msm era de R$98,00 e de 18 vezes total de R$1700,00 paguei quase a metade do msm e acabei ficanso sem emprego, so conseguia bicos (e tmbm tomei um calote) consegui renegociar a divida que estava em R$928,00, que passou para quase 1500 msm pagando a entrada de 260,00 totalizando, agr atrezei de novo, e fui paga e tomei um susto pois estavam me cobrandos os seguintes juros:
      Encargos contratuais 14,9% ao mês.
      Mora multa 2%
      Alem disso a loja manda cartões msm o cliente não querendo, estou ficando louco pq oago pago pago e sempee volta nos msm preço

  20. Lucilene

    Gostaria de saber o seguinte: atrasei 1 dia o pagamento de um boleto, e está especificado no mesmo que após o vencimento cobrar multa de 10% e 1% de juros ao mês e isso quer dizer que eu pagarei quanto?

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