O Legislativo mafrense em preocupação ao alto reajuste dado a taxa de lixo, solicitou à Prefeitura resposta ao requerimento nº 57/2013 assinado por todos os vereadores, que pedia posicionamento do Procurador do Município em relação ao percentual de aumento da taxa de lixo.

Marcelo Paulo Wacheleski informou que não há qualquer alteração na prestação do serviço comprovada no processo de licitação que autorize a revisão das tarifas em 49,09%, conforme Decreto 3601/2012.

O procurador explica que a revisão das tarifas em 49,09% não atende a exigência de modicidade tarifária conforme previsto na Lei n. 8.987/95 e Lei Municipal n. 2.700/2002, bem como no Edital de Licitação e contrato administrativo decorrente.

Ao final opina pela abertura de processo administrativo para apurar a possível ilegalidade da revisão da tarifa em 49,09%, garantindo o contraditório e a ampla defesa da empresa concessionária.

E constatada a ilegalidade da revisão tarifária seja revogado o Decreto nº 3601/2012, com a revisão de todas as tarifas lançadas e devolução dos excessos eventualmente pagos.

Indicou também que sejam cientificados a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual.

“É importante destacar que esta foi mais uma ação da Câmara em favor da população, que assim como, em anos anteriores, foi contra o aumento do IPTU, desta vez se manifestou também contrária ao alto reajuste da taxa de lixo”, diz o presidente da Casa.

Nossa reportagem procurou a Administradora dos serviços de coleta do lixo, empresa Seluma S/A, mas o mesmo não foi localizado até o término de nossa edição, para que se pronunciasse em relação ao afirmado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura.