Criado pela lei nº 2414/2014, publicada no último dia 07, o Programa de Apadrinhamento Afetivo destina-se a crianças e adolescentes em medidas de proteção, que se encontram acolhidos na Casa de Passagem Prof. Jane Sabino Ferreira em Rio Negro, oportunizando a convivência familiar e comunitária, quando as chances de retorno à família e as chances de adoção são remotas.

O vínculo afetivo beneficia o afilhado na construção da auto-estima, na segurança em seus relacionamentos sociais e afetivos, conscientes de sua cidadania, exercendo sua crítica e participação nas decisões de mudança da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no artigo 4° que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência social e comunitária”.

O Programa de Apadrinhamento Afetivo é uma ação envolvendo órgãos governamentais e da sociedade civil, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro, que visa encaminhar a possibilidade de pessoas assumirem responsabilidades como padrinhos ou madrinhas de fato da população de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente na Casa de Passagem Prof. Jane Sabino Ferreira de Rio Negro.

A relação entre o padrinho e o menor de idade proporcionará, sem implicar qualquer vínculo jurídico, de que a criança ou adolescente passe algum tempo com o responsável com o objetivo de auxiliar e acompanhar a vida deste afilhado. O padrinho poderá levar o menor para passear, acompanhar nas tarefas da escola, levá-lo ao médico e ao dentista e realizar brincadeiras em dias de visita na Casa de Passagem.

Ação do Programa

Viabilizar padrinhos e madrinhas afetivos para crianças e adolescentes em situação de acolhidos institucionalmente com situação jurídica definida e/ou outras situações excepcionalmente reconhecidas.

Critérios para padrinhos e/ou madrinhas

– Idade mínima de 21 anos, respeitando a diferença de 16 anos entre ambos, conforme recomenda o ECA (Art. 42, §3º);

– Residir no município;

– Apresentar documentação solicitada;

– Passar pela entrevista preliminar, a ser realizada pela equipe técnica da Casa de Passagem;

– Participar das capacitações e das reuniões realizadas para orientação sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo;

– Disponibilidade de apresentar ambiente familiar adequado e receptivo ao apadrinhamento;

– Não possuir demanda judicial envolvendo criança e adolescente;

– Não fazer parte do cadastro de adoção do JIJ;

– Para casais candidatos a padrinhos/madrinhas, deverá ser assinada declaração de concordância mútua.

– Pré-inscrição de candidatos a padrinhos e/ou madrinhas no período de 16 a 30/04/2014 (em dias úteis) na Secretaria Municipal de Assistência Social, anexo a Prefeitura Municipal de Rio Negro-Pr, sito a Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070 – Bairro Seminário.

Documentos necessários

– Cópia da carteira de identidade;

– Cópia do CPF;

– Cópia da carteira de identidade do companheiro (a);

– Comprovante de residência;

– Cópia do comprovante de renda;

– Folha corrida judicial (obtida no Foro de sua cidade)

– Negativa criminal (obtida no Foro de sua cidade);

– Atestados médicos comprovando saúde física e mental

– Atestado de idoneidade moral;

– Fotografia recente;

– Para casais: Declaração de concordância do companheiro (a)

Uma equipe do Programa ficará encarregada de cadastrar e avaliar os padrinho/madrinhas candidatos com posterior encaminhamento ao poder judiciário para homologação, assim como avaliar e determinar as crianças e adolescentes que irão participar do referido Programa.

Maiores informações pelo telefone: 3642-3349.