O prefeito Wellington Bielecki participou na última terça-feira, 17, no Congresso Nacional em Brasília, da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios representando o presidente da FECAM, Joares Ponticelli. Na ocasião, o presidente do CNM, Glademir Artoldi explicou algumas propostas articuladas na Câmara dos Deputados, confira:
CESSÃO ONEROSA
Representa uma das grandes conquistas da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano, com a articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista. A Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 – que trata dos recursos da cessão onerosa do pré-sal – vai representar R$ 10,9 bilhões para os Municípios.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – não permite a Estados e Municípios as mesmas regras aplicadas à União. No entanto, o movimento municipalista conseguiu garantir a inclusão desses Entes em uma proposta paralela. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
LEI KANDIR – FUNDO SOCIAL (PLP 511/2018)
O movimento municipalista luta para garantir o ressarcimento pelas efetivas desonerações do ICMS e a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018 e 2019 a Estados e Municípios. O governo deve apresentar em breve nova proposta prevendo a distribuição do Fundo Social com Estados e Municípios. A medida deve estabelecer a distribuição de 30% no próximo ano, com valor estimado de R$ 6 bilhões. Os critérios devem ser distribuídos proporcionalmente ao FEX, à Lei Kandir e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Haverá um aumento do percentual de distribuição de 5% ao ano, até o teto de 70% do recurso do Fundo.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Cinco premissas guiam o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios e constam de emendas apresentadas tanto na Câmara quanto no Senado: evitar perdas aos Municípios; possibilitar o maior compartilhamento de receitas com os Entes locais; aumentar participação no bolo tributário; fortalecer os Impostos sobre o Patrimônio; e obter paridade de representação em comitê gestor.
1% DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC 391/2017)
Prestes a ser aprovada no plenário da Câmara, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; acréscimo de 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do quarto. Estimativas apontam que o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Atualiza as modalidades de licitação, aumentando os valores-limite; e cria um portal nacional de contratações públicas, que reunirá informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DISTRIBUIÇÃO JUSTA DO ISS
O texto resolve, de maneira definitiva, o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS de forma mais justa. Com a decisão da Corte, o recurso voltou a ficar concentrado nos chamados paraísos fiscais, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. São mais de R$ 20 bilhões que devem ser distribuídos entre os Municípios brasileiros.
PRAZO PARA O FIM DOS LIXÕES
Desde a promulgação da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) –, os gestores enfrentam dificuldades técnicas, financeiras e operacionais para cumprir integralmente as metas. Os novos prazos definidos no projeto vão até julho de 2021 conforme o tamanho da população, além disso, Estados passam a ser obrigados a apoiar os Municípios nos estudos de regionalização, formação de consórcios e no licenciamento ambiental.
