Medida judicial obriga a Casan prestar serviços em Mafra por mais 180 dias

Em audiência pública com debates acalorados e intensos, na noite da última quinta-feira, foi debatido a continuidade ou não, da Casan em Mafra. Porém, o futuro do abastecimento de água e o tratamento de esgoto caminha para ser decidido em certame licitatório. Liminar na justiça, obriga Casan a continuar prestando serviço por mais 180 dias em Mafra

Por Gazeta de Riomafra - 15/08/2019

Mais de 100 pessoas participaram da Audiência Pública sobre o abastecimento de água, saneamento básico e assuntos referentes ao término do contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) na noite última quinta-feira 08, na Câmara Municipal de Mafra.

A audiência pública foi convocada pela Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. O vereador João Carlos Reiser (PSD) presidiu a audiência ao lado dos vereadores Edenilson Schelbauer (PSB) e José Marcos Witt (PDT). Os vereadores Abel Bicheski (SD), Adilson Sabatke (PP), Cirineu Corrêa Cardoso (PDT), Cláudia Maria Buss (PTB), Dimas Humenhuk (PTB), Eder Gielgen (MDB), Marise Valério Bráz de Oliveira (MDB), Valdir Sokolski (PSB) e Vanderlei Peters (PDT) participaram da audiência.

Durante o encontro, a presidente da Casan, Roberta Maas dos Anjos, usou a tribuna por 30 minutos e convidou o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema/SC), Jucélio Paladini, para colaborar na explanação. A empresa apresentou dados de atuação, investimentos, estrutura no âmbito estadual e municipal. Além disto, falaram sobre a proposta da Casan para o município.

Depois a tribuna foi usada pelo poder executivo municipal, também por 30 minutos. Os representantes foram a gerente de meio ambiente Talita Walter dos Santos e o procurador do município Jaderson Weber. Nesta oportunidade, a Prefeitura apresentou a população que Mafra sofre com a demora da efetivação do esgotamento sanitário e também que o principal problema é a perda da água tratada.

Por último, foi aberto um espaço para perguntas dos vereadores e da comunidade (plateia). A audiência pública foi a primeira realizada pela 18ª legislatura e ficou marcada pela presença massiva dos mafrenses. Para os vereadores, o abastecimento de água e o saneamento básico são assuntos que precisam ser debatidos e a população precisa estar participando.

O contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) encerra hoje – sábado, dia10, – porém uma liminar conseguida pela Prefeitura garante que os serviços continuem sendo prestados por mais 180 dias, também para o executivo consiga todas as informações que deveriam ser prestadas pela Casan ao município.

Dentro deste prazo, segundo a procuradoria do município, será preparado o termo de referência para a abertura de licitação para a contratação de uma nova empresa que ficará responsável em prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A procuradoria diz ainda que estudos estão sendo realizados e que antes do prazo final, de seis meses, a administração municipal dará uma resposta ao cidadão quanto os serviços de abastecimento de água e a política de esgotamento sanitário.

A Prefeitura de Mafra justifica o “rompimento” do contrato e a necessidade da realização de uma licitação para contratação de uma nova empresa, devido os fatos na demora da efetivação do esgotamento sanitário e também que o problema que é a perda da água tratada.

O QUE DISSE A CASAN

No uso da tribuna a presidente da Casan, Roberta Maas dos Anjos, reafirmou que a companhia quer continuar a prestação de serviços em Mafra e que neste momento – durante os 180 dias – será dada a continuidade aos trabalhos até que o município se manifeste como ele quer que seja gerido o saneamento.

Roberta apresentou os recursos e as obras realizadas em Mafra.

TRATAMENTO DO ESGOTO

Com relação ao tratamento do esgoto, ela apontou que a foram feitas unidade coletora de quase 32 mil metros, onde 1.500 unidades ligadas ao sistema de esgoto com duas unidades elevatórias; uma estação de tratamento com vazão de 20 mil litros por segundo, com percentual de cobertura de 20,3%; Contrapartida da OGU (Orçamento Geral da União) 68%, CASAN de 32% nos recursos. Previsão de R$ R$ 16.526.675,00 milhões, sendo que a Casan já investiu quase R$ 3.896.934,00 milhões.

SITUAÇÃO ATUAL DA OBRA DE ESGOTAMENTO
– Já foram feitos 14 mil quilômetros da rede de tratamento de esgoto…
– 1.104 ligações domiciliares…
– Concluído acesso à rede ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), tratamento que transpõe a linha férrea…
– Já feita licitação para continuidade das obras…
– Porém estão paralisadas, aguardando a assinatura de um novo contrato entre a Casan e o município, para uma garantia jurídica da companhia, para em sequência emitir a ordem de serviço.

PROPOSTA DE INVESTIMENTOS DA CASAN EM MAFRA

A diretora-presidente, Roberta Maas, também apresentou durante a audiência pública a proposta oficial de assinatura de contrato de programa, que prevê R$ 79 milhões de investimentos para os próximos 30 anos no saneamento local.

Veja o Plano de investimento para o município no abastecimento de água e na rede de tratamento de esgoto:

PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

– Curto prazo: R$ 3.890.381,00 milhões em água,

– Médio prazo: R$ 6.519.275,00 milhões em água

– Longo prazo: R$ 9.650.937,00 milhões em água
Total: R$ 20.060.593,00 milhões

PLANO DE INVESTIMENTO PARA O MUNICÍPIO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

– Curto prazo: R$ 10.290,000,00 milhões em água,

– Médio prazo: R$ 32.125.029,00 milhões em água

– Longo prazo: R$ 12.652.646,00 milhões em água
Total: R$ 55.067.675,00 milhões

Também segundo a representante da Casan, o total de investimentos (abastecimento de água + rede de esgotamento sanitário) foram na R$ 75.128.268 milhões, além disso oferece ao município 5% da arrecadação mensal para o FUMSAB (Fundo Municipal de Saneamento).

Este valor total de mais de R$ 75 milhões ele pode sofrer reajustes.

Segurança para o município que o Contrato de Programa que irá assegurar os investimentos previstos no PMSB.Com a CASAN todos recursos arrecadados através das tarifas são reinvestidos exclusivamente no saneamento do município.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Durante a audiência, também fez uso da tribuna, a gerente de meio ambiente de Mafra, Talita Walter e o procurador do município Jaderson Weber, que pontuaram várias possíveis falhas, cometidas pela Casan durante estes últimos anos, onde o contrato atual está vigendo.

Talita começou sua explanação de acordo com a cronologia dos fatos, apontando que em 2007 foi assinado o convênio de concessão de nº 004/2007, que previa que 50% do lucro líquido da Casan seria repassado para o município através do FUMSAB, porém segundo a Prefeitura não vem sendo cumprido há 1 ano, desde agosto de 2018 não deposita nenhuma quantia no fundo, relativo ao saneamento básico…

Porém, somente em 2008 a Casan buscou o diálogo com a Prefeitura sobre as tratativas do esgotamento. Questiona-se se a Casan tinha recursos desde 2007 e o porquê somente em 2009 manifestou o interesse nos investimentos?

Em 2010 o presidente da companhia garantiu que em 1 ano seria início do esgotamento em Mafra, sendo concluído em 2011.

Em 2012 a empresa Itajuí ganhou a licitação para realizar as obras e deu início as mesmas. Porém devido as muitas reclamações da época da população onde os remendos e reassentamento das lajotas não estavam sendo feitos a contento, foi acordado que empresa, junto a Casan, faria um “mutirão” para consertar as possíveis falhas de execução da obra.

Porém, segundo a Prefeitura, a Casan e a empresa não cumpriram as promessas e a obra foi suspensa, pelo prefeito da época.

Em 2015, após a liberação da licença ambiental a Casan anunciou que as obras de esgotamento teriam continuidade. Porém o plano de ação prometido pela Casan não foi cumprido e o esgotamento até hoje não foi concluído sob diversas “desculpas” dadas pela Casan, entre elas a não renovação do contrato. Porém segundo a Prefeitura, lá atrás, a companhia já vem cometendo sucessíveis falhas e deixando cumprir com o que havia se comprometido no início do pacto.

Talita, também apontou que durante uma audiência pública, anos atrás, a Casan se manifestou que nos próximos 30 anos a companhia não tinha previsão de investimentos em Mafra. Segundo ela, isto consta em ata e encaminhará a Câmara durante esta semana.

Também segundo o executivo os dados fornecidos pela Casan de obras realizadas no saneamento onde constam 40% da rede coletora pronta em Mafra, não estão corretos. Segundo a Prefeitura, somente 5,4% da rede coletora foi instalada até o momento e 0% no tratamento de esgoto. Segundo Talita, se pesquisar no Google, “veremos que estas promessas não cumpridas pela Casan, não são somente em Mafra, mas sim em vários outros municípios…”

Já o procurador Jaderson Weber, no uso da palavra, disse que basicamente este rompimento entre o município e Casan, se deve principalmente à falta de esgotamento que não foi feito pela companhia e que resultou em ação civil pública onde o município teve que responder solidariamente. E que desta ação, originou-se um TAC onde toda a responsabilidade poderá recair em cima do munícipe que poderá ter ônus da ligação do esgotamento, talvez, sem a garantia do devido ressarcimento da companhia.

Jader disse que devido à falta de informações prestadas pela Casan ao executivo, na intenção de se fazer um estudo adequado da real situação, o município impetrou na justiça, na última segunda-feira 05, com um pedido de tutela e já na tarde da última quarta-feira 07, obtiveram êxito na justiça, para que a Casan permaneça em Mafra (a frente do sistema) por um prazo de 180 dias, onde no próximo dia 23, segundo ele, haverá uma audiência de conciliação, onde acredita que a Casan irá concordar em repassar todas as informações de como está o sistema de água e esgoto em Mafra.

Também informou que o município pretende realizar uma licitação para gerir o fornecimento de água e a continuidade do esgotamento em Mafra, onde a Casan também poderá participar. Porém o jurídico da Casan discordou, afirmando que a companhia não pode participar de licitação por ser uma estatal mista e ter a prerrogativa de dispensa de licitação, até porquê todos os aludidos concorrentes saberiam o preço praticado pela Casan e ela estaria prejudicada no possível certame licitatório.

Durante a audiência o executivo municipal também justificou a contração de uma empresa, através de licitação, para fazer um levantamento de como está a real situação, visto que segundo os representantes da Prefeitura, a Casan não forneceu as devidas informações ao executivo para o mesmo, poder se colocar a par da real situação. Após este diagnóstico, o corpo técnico da Prefeitura saberá como se posicionar em várias questões que até então não foram respondidas pela Casan

Segundo Talita, a empresa é formada por engenheiros sanitaristas, engenheiros ambiental e administradores, que deverão encontrar as respostas necessárias para o executivo poder tomar o rumo certo no caso, neste prazo de 180 dias.

LIMINAR IMPEDE A CASAN DE CESSAR SERVIÇOS EM MAFRA DURANTE 180 DIAS

A Prefeitura de Mafra entrou com pedido de liminar na última segunda-feira 05 na justiça de Mafra, temendo que a população tenha um prejuízo no abastecimento de água, devido ao término do contrato com a Casan que se encerra hoje 10.

A liminar pedia a justiça que a obrigasse a Casan a manter o serviço em sua plenitude até que o processo licitatório seja concluso.

Sendo assim a justiça concedeu a mesma, onde o juiz entendeu que a ausência da prestação do serviço público atingiria de forma direta os cidadãos mafrenses, destacando: ” … prestação de serviço público tem por intuito a satisfação direta e imediata dos direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Tal prestação, tratando-se de meio para realizar fins indisponíveis para a comunidade, não pode deixar de ser realizada. É o que sintetiza o princípio da continuidade do serviço público”.

Segundo a sentença, não obriga a Prefeitura a formalização de nenhum vínculo futuro com a Casan, apenas garantem que os cidadão não fiquem sem o devido serviço público.

Na sentença o magistrando também impede a Casan de retirar quaisquer equipamentos que possa comprometer o serviço: “…defiro em parte o pedido liminar para determinar à ré que mantenha em sua plenitude o abastecimento de água no Município de Mafra por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de retirar quaisquer bens ou equipamentos que possam comprometê-lo“.

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