Conforme já veiculado na imprensa em janeiro e fevereiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Mafra através da Divisão de Vigilância Sanitária está realizando um trabalho, onde solicita informações aos proprietários de imóveis no município, tocante ao tratamento e destino de efluentes. Tal medida está sendo realizada em cumprimento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina. Para tal, está sendo executado um Cronograma de Atividades de Vistorias para Identificação de Lançamentos de Esgotos no Meio Ambiente.
INFRAÇÃO SANITÁRIA
Independentemente de o imóvel possuir a documentação e ter cumprido as exigências para construção e habitação, a atualização cadastral junto a Vigilância Sanitária é indispensável para o procedimento de análise e vistoria, portanto o não cumprimento dos prazos caracteriza-se em infração sanitária, sendo necessária a instauração de Processo Administrativo Sanitário em desfavor do proprietário, com prazo de 15 dias para a apresentação de defesa e/ou regularização, também podendo solicitar prorrogação de prazo mediante solicitação fundamentada.
COMO IRÁ FUNCIONAR
A primeira fase é a cientificação ao proprietário do imóvel com o prazo de 40 dias para atualizar as informações e documentações referentes ao Alvará de Habitação, Projeto Arquitetônico e manutenções realizadas no sistema de abastecimento de água e tratamento de efluentes. Muitos já atenderam a solicitação, com o protocolo da documentação e início dos processos de análise e vistoria.
