O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra notificou, nesta terça-feira (5), a Prefeitura, com cópia para o Rotary Club Rio Negro – Riomafra, para a Câmara de Vereadores e para a Governadoria Distrital do Rotary – Distrito 4730.
Na notificação o MPSC recomenda que o Executivo Municipal anule o contrato de permissão firmado com o Rotary Club Rio Negro – Riomafra.
Para sustentar a nulidade do processo o Ministério Público considerou vários pontos que estão em desacordo com a legislação, entre eles:
– Que o município utilizou do instituto da permissão para delegação de serviço público a uma entidade social sem fins lucrativos, com contrato de adesão pelo prazo de 10 anos, prorrogável duas vezes por igual período (totalizando 30 anos);
– Que a contratação se deu por meio de “chamamento público”, cujo edital previu o exíguo prazo de 5 dias para que eventuais entidades manifestassem interesse na referida permissão, prazo esse que contraria o que estabelece a Lei 13.019/2014, que prevê prazo mínimo de 30 dias;
– Que após manifestação de apenas uma interessada, entendeu-se pela “inviabilidade da competição” e, então, deixou-se de licitar o serviço público, outorgando-o, por meio de inexigibilidade, ao Rotary Club Rio Negro – Riomafra, o qual, por seu turno, subcontratou, segundo sua livre escolha, um terceiro particular (empresa Tech Gold Ltda.) para a efetiva prestação do serviço público do qual é delegatária;
– Que tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de licitação;
– Que existe uma série de requisitos a serem atendidos pela entidade para se habilitar ao recebimento dos recursos públicos, dentre eles a apresentação de um “plano de trabalho” a ser executado pela própria entidade, com objetivos, metas, avaliação periódica de resultados etc..
Considerou ainda que o Plano de Trabalho apresentado pelo Rotary nada mais é do que a própria descrição de como se daria a execução do serviço de implantação do estacionamento rotativo e não um planejamento do que fazer com os recursos públicos recebidos com a arrecadação das tarifas, em prol de alguma atividade de interesse público (por exemplo, manutenção de um serviço permanente de atendimento a pessoas carentes, desenvolvimento de projetos na área da cultura, educação, saúde, etc.. Apontou ainda que o “plano de trabalho” apresentado se limitou a enunciar, como supostos benefícios decorrentes da execução do “projeto;
Destacou também que o Rotary Club de Rio Negro – Riomafra tem em seu quadro social (como sócia fundadora) a atual secretária Municipal de Saúde, Jaqueline Previatti Veiga e seu esposo, Paulo Veiga ocupa cargo de Diretor de Administração; e que consta dos autos, a partir da inquirição dos próprios representantes Rotary, que “uma das exigências” do Rotary Club para a contratação da empresa que prestará o serviço público (Tech Gold Ltda) foi que essa admitisse, dentre os funcionários a sobrinha da secretária de Saúde ;
Disse também na recomendação que a opção pela contratação de entidade sem fins lucrativos, como alternativa à concorrência (que é a regra), não está devidamente fundamentada, como exige as leis. Apontou que outros municípios, dentro e fora do Estado de Santa Catarina, licitaram os serviços em questão e contam com estacionamento rotativo em regular funcionamento há muitos anos, como onde o responsável entrega mensalmente 25% da arrecadação município.
Entre outras considerações o MP que a situação da permissão do Estacionamento Rotativo está em clara contradição com os propósitos aos quais se destinaria um Plano de Trabalho que disciplina o chamamento público como método de seleção de entidades sem fins lucrativos para recebimento de verbas públicas.
Finalizando a recomendação pelo cancelamento o Ministério Público disse ter colido elementos que indicam, dentre outras irregularidades, a presença desses três vícios: na delegação, sem licitação e mediante “chamamento público” que não atendeu sequer minimamente às prescrições da Lei, bem como figurando como delegatória pessoa jurídica em cujo corpo social e diretivo figuram pessoas legalmente impedidas de participar de certames licitatórios; a ausência de justificativa idônea a fundamentar a opção pela delegação dos serviços públicos a organizações sociais (que teriam necessariamente que contratar um outro particular para executar o serviço) quando a contratação desse ou outro particular pelo poder concedente, sem intermediários, mostra-se muito provavelmente mais vantajosa aos interesses públicos; 4 a opção pela permissão dos serviços públicos, via “chamamento público”, como modo de evitar eventuais dificuldades ou o maior tempo que demandaria uma licitação, com abdicação de receita pública.
O QUE ELES DISSERAM:
Rotary Club: Em entrevista o Rotary Club Rio Negro – Riomafra disse que esteve conversando com o MP, que fez todo o processo de forma legal e organizado, sem esconder nada. Que no momento a implantação do Estacionamento Rotativo está suspensa que o clube de serviço irá analisar a sua continuidade a frente do processo como permissionária o não.
Sabre a questão levantada pelo Ministério Público quando a secretária de Saúde, Jaqueline Previatti Veiga, fazer parte do Rotary junto com o seu marido, Paulo Veiga, que o fato nunca foi escondido de ninguém. Já quanto a possível contratação da sobrinha da secretária, ela se candidatou, assim como outras pessoas, para a vaga.
Reafirmou ainda que o Rotary não tem nada a esconder de ninguém, que se sem vitimados, pois o objetivo era desenvolver um trabalho importante e necessário para todos com o dinheiro recebido revertido totalmente para a comunidade.
Que irão seguir a recomendação do MP e aguardar uma posição da Prefeitura. E que estão prontos para retomar o trabalho a frente do Estacionamento Rotativo.
Prefeitura de Mafra: A Prefeitura de Mafra se pronunciou através de uma nota de esclarecimento no fim da tarde desta sexta-feira (8): “A Prefeitura de Mafra vem a público informar que está suspensa a implantação do Estacionamento Rotativo no município. A decisão segue recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, sendo que, após o atendimento das considerações apontadas, o processo de implantação será retomado.”
