Foi aprovado no último dia 08, em reunião extraordinária, o projeto de lei nº 37/2014 que cria o Fundo Especial da Câmara Municipal de Mafra, de autoria da mesa diretora, tendo por finalidade a construção da nova sede do legislativo.

A criação deste Fundo tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

De acordo com a legislação, a Prefeitura tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, sendo que o legislativo pode fazer o adiantamento de “devoluções” dos recursos que não forem utilizados no decorrer do exercício financeiro.

Na prática, a criação do fundo permitirá que no dia 31/12 o saldo destas economias realizadas pela Câmara no decorrer do ano sejam destinadas automaticamente para o fundo, que tem a finalidade exclusiva da construção da sede. Caso contrário, no dia 31/12 o legislativo teria a obrigação de devolver este saldo para o executivo, inviabilizando assim todo o processo necessário para início, desenvolvimento e conclusão das obras de construção.

No entanto, os vereadores assumiram publicamente durante a sessão o compromisso de sentar e dialogar com o executivo a respeito de possíveis devoluções antecipadas de recursos, para que a Prefeitura possa, por exemplo, adquirir pedras e óleo diesel e efetuar o pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais.

“Estamos dispostos a conversar com o prefeito, e no caso de chegarmos a um consenso, podemos sim efetuar a devolução de recursos para o executivo, contrariando boatos de que a Câmara está interessada em dar um golpe na administração municipal”, afirma o presidente do Legislativo, vereador Hebert Werka.

Werka explicou também que Mafra não é exceção, já que fundos como este já foram criados por diversas Câmaras de Santa Catarina, e destacou que estas economias são fruto de muito esforço por parte de toda a equipe do legislativo, através da boa gestão dos recursos e com o corte de gratificações e no número de servidores, por exemplo.

NOVA SEDE DO LEGISLATIVO

Com a posse do terreno, repassado pela Prefeitura através da aprovação de um projeto de lei, o legislativo terá condições de construir uma sede própria, proporcionando melhores condições de segurança e conforto aos funcionários, vereadores e à população que visita à casa de leis, e enquadrando-se também dentro das normas de acessibilidade, o que é uma exigência legal.

Atualmente a Câmara funciona em imóvel alugado, no 2º andar de uma construção antiga, onde funcionava a escola da Rede Ferroviária Federal. Apesar da inegável importância histórica do prédio, que pertence à União, o local apresenta diversos problemas, como falta de rampa para cadeirantes e/ou portadores de necessidades especiais, goteiras, cupim e encanamentos e rede elétrica velha, entre outros.

Não sendo o imóvel de propriedade do legislativo, os problemas não podem ser sanados, já que a lei não permite que a Câmara realize investimentos em bens de terceiros, justificando a necessidade da construção da sede própria, explicam os vereadores.