O Projeto de Lei nº 023, de 20 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que trata do reparcelamento dos débitos do Município de Mafra com seu Regime Próprio de Previdência Social, em até 240 prestações mensais, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Mafra. A dívida do município, deixada pela gestão anterior para com o IPMM atingiu valores aproximados de R$ 18 milhões.
A Lei n 4.591 foi sancionada pelo Prefeito Emerson Maas em 23 de junho de 2022. Ao falar sobre a importância dessa Lei, Maas destacou ser esse reparcelamento uma das medidas necessárias para a regularização da situação econômico-financeira do Instituto, inclusive para uma diminuição ainda maior do déficit atuarial existente atualmente. “Os valores não pagos nos anos anteriores são expressivos, chegando à R$ 18 milhões, sendo necessário o presente parcelamento para que tais pagamentos sejam realizados fidedignamente e, ao mesmo tempo, não cause deficiência à prestação dos demais serviços públicos necessários a todos os Munícipes.
Maas começou a honrar os compromissos deixados
O Prefeito lembrou ainda que no período de 2017 a 2020, não houve o pagamento por parte da gestão anterior da Prefeitura de Mafra, dos aportes para amortização do déficit atuarial. “Nós começamos a mudar essa situação em 2021 quando a Prefeitura de Mafra efetuou o repasse da quantia de R$ 4.990.772,14 referente ao aporte daquele ano. Já neste ano de 2022, o aporte anual será de aproximadamente R$ 7 milhões.
Maas salientou, no entanto, que os aportes anuais em atraso, de 2017 a 2020, que somam R$19.966.070,47, ainda terão que ser honrados pela administração, muito embora isso represente a redução dos valores a serem empregados em benefício da população, nas secretarias de obras, educação e saúde, por exemplo.
