Moção de apelo ao governador para nomeação de todos os aprovados no último concurso da Polícia Civil

Enviada por Fellipe Ávila de Oliveira - 10/10/2019

Grande déficit de servidores na Polícia Civil de SC impulsiona a aprovação pela Câmara de Vereadores de Mafra da moção de apelo ao governador para nomeação de todos os aprovados no último concurso de 2017/2018

A Polícia Civil, uma das cinco instituições policiais previstas na Constituição Federal no art. 144, juntamente com a Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, é responsável pela manutenção da ordem e da aplicação da lei. Diferentemente da Polícia Militar, que atua de maneira ostensiva, isto é, patrulhando as ruas numa atuação de prevenir a prática de crimes e desencorajando as práticas ilegais por agentes potencialmente criminosos, a Polícia Civil atua na aplicação da lei penal, ou seja, seu trabalho se dá por meio de investigações após o cometimento de uma ofensa ao bem jurídico tutelado pelo Estado. Infelizmente, nem sempre a proteção policial acontece antes de serem praticados os crimes, e, sendo assim, é necessário que a força coercitiva do Estado busque reprimir tais indivíduos perigosos, os quais colocam em risco a vida, o patrimônio, a administração pública, e mais uma grande quantidade de bens individuais e sociais protegidos pelo Código Penal e demais normativas penais fora do supracitado código. Para tanto, a fim de reprimir tais agentes criminosos, existe a Polícia Civil.

A Polícia Civil e a Polícia Federal, também chamadas de polícias judiciárias, com os instrumentos legais disponibilizados, como mandados de prisões, mandados de buscas e apreensões, intercepções telefônicas, quebras de sigilos bancários, infiltração de agentes em organizações criminosas, dentre outras ferramentas, com a supervisão do Ministério Público e com a autorização dos membros do Poder Judiciário, buscam esclarecer com as investigações os fatos criminais, na tentativa de encontrar os autores e evidenciar a materialidade dos delitos, que, após as diligências policiais, são escritas e condensadas numa peça administrativa chamada de inquérito policial. Tais inquéritos são na maioria das vezes a base primordial que sustenta os argumentos jurídicos de um promotor de justiça ou procurador da República na denúncia dos agentes criminosos perante à Justiça, tornando possível pelas vias legais a aplicação das punições adequadas, como a privação da liberdade, restrições de direitos e multas.

No âmbito federal, demonstrou-se a importância de uma polícia judiciária forte, a Polícia Federal, como amplamente visto em operações como a Lava Jato, Carne Fraca e Zelotes, que desmantelaram poderosas organizações criminosas no Brasil. A nível estadual, Santa Catarina conta com a Polícia Civil, que faz trabalho similar a Polícia Federal, nos limites da sua competência, como reprimir homicídios, roubos, estupros, fraudes em licitações, estelionatos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, enfim, uma ampla gama de crimes e contravenções que assombram os cidadãos de bem.

Atentos ao grande déficit de servidores da Polícia Civil no Estado de Santa Catarina, de agentes e escrivães, os quais trabalham sob a chefia de um delegado, tal número atinge uma espantosa marca de mais do que 45% do contingente, ou seja, quase a metade das vagas previstas em lei para a Polícia Civil catarinense não estão preenchidas. Há relatos de delegacias sendo fechadas em determinados períodos do dia por falta de pessoal. Isso é um alerta grave, pois coloca em grave risco a segurança pública do estado.

Apesar da Polícia Civil ser responsabilidade do governo do estado e não do município de Mafra, os atentos vereadores mafrenses, prevendo a necessidade dessa situação, sabedores de que tal estado de coisas pode afetar a estabilidade futura da cidade mafrense, no dia primeiro de outubro de 2019, pelo requerimento 264/19 de autoria do plenário, dirigiram ao governador Carlos Moisés uma moção de apelo para a convocação de todos os aprovados no último concurso da Polícia Civil de SC realizado em 2017/2018. Há mais de mil candidatos aprovados para os cargos de agentes e escrivães esperando serem nomeados desde o dia 28 de dezembro de 2018, quando foi homologado. O déficit do órgão da Polícia Civil é tão grande que, mesmo que fossem nomeados todos os candidatos, ainda assim teríamos uma falta de mais de mil servidores policiais, pois há previsão legal de 4.495 vagas para agentes e 834 vagas para escrivães, sendo a defasagem de 2.088 agentes e de 286 escrivães. Há inclusive uma recente decisão judicial que desaposentou centenas de policiais civis, os quais já estão numa situação de iminente aposentadoria, além de outros que já estão nessa situação previdenciária, o que torna o número atual ocupado de vagas muito menor numa previsão mais realista e menos otimista.

A população de Mafra não pode sofrer um revés pela falta de servidores policiais, pois conta com quatro delegacias com diversas funções, como o combate aos crimes organizados, tráfico de drogas e crimes violentos, especialmente contra crianças, mulheres e idosos, as quais compõe a 9ª Delegacia Regional, que abrange Mafra, Itaiópolis, Papanduva e Monte Castelo, sob o comando do delegado regional Alan Pinheiro de Paula e, representando a delegacia da comarca de Mafra, o delegado Nelson Vidal. A segurança é o dever primeiro e fundamental para a existência do Estado, evitando a instauração do caos e da desordem pública, sendo essa também uma bandeira central na campanha de governo do atual mandatário. Nada mais coerente do que preencher minimamente os quadros da Polícia Civil. Uma polícia enfraquecida só interessa aos maus cidadãos, descumpridores da lei e da ordem, e também aos afeitos a corrupção em todas as suas vertentes.

A vereadora Cláudia Bus, primeira vereadora do município a encabeçar essa questão, e não só em Mafra, como também a primeira vereadora de todo o planalto norte catarinense, levando-a ao plenário da Câmara, solicitou, além da moção de apelo, um requerimento pessoal ao governo estadual sobre a situação do concurso de 2017/2018, pois considera a fiscalização pela Polícia Civil fundamental para o bem dos cidadãos mafrenses.

O governo do estado de Santa Catarina vem fazendo um trabalho primoroso no controle dos gastos públicos, respeitando a risca a Lei de Responsabilidade Fiscal e reestabelecendo a saúde das finanças públicas. Contudo, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal abre uma exceção, mesmo em casos mais precários dos gastos públicos, o que não é o caso em Santa Catarina atualmente, para a contratação de servidores da segurança pública, o que encaixa explicitamente a Polícia Civil em tal hipótese, e é natural que assim o seja, pois o bem do cidadão e sua segurança é dever precípuo do Estado brasileiro. E os números deficitários do órgão da Polícia Civil e a campanha de eleição do atual governador priorizando a segurança pública são imperativos para a coerência entre o discurso eleitoral e da prática executiva.

A Câmara de Vereadores de Mafra, certos do caráter firme e moral do governador Moisés, promovem a moção de apelo dirigido a ele pelas nomeações, não somente das vagas previstas em edital, como também de todos os excedentes. Isso é o caminho racional e viável se há a intenção de proteger os cidadãos catarinenses, e, por consequência, todos os cidadãos do município de Mafra. Vale destacar que outros municípios catarinenses, por meio de suas Câmaras, já iniciaram suas moções de apelo no mesmo sentido, como Criciúma, Lages, Jaraguá do Sul, Florianópolis e, em breve, Itaiópolis, no dia 14 de outubro.

Parabéns aos vereadores de Mafra por aderirem a essa demanda conjuntamente com outros municípios catarinenses, e por terem sido os precursores dentre as cidades do planalto norte catarinense nessa moção importantíssima de apelo ao governo do estado de Santa Catarina em prol da Polícia Civil e da segurança pública.

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